Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) agora tem canal permanente para propostas de alteração: duas resoluções publicadas no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2026 regulamentaram o sistema de recebimento e o regimento do Comitê Gestor da NBS, segundo o MDIC, com repercussão no Portal Contábeis em 30 de outubro.

O fato, verificado

Empresas, entidades e demais interessados podem apresentar, por formulário eletrônico na plataforma gov.br, propostas de alteração da NBS e das suas Notas Explicativas (NEBS), com justificativa e informações técnicas. O recebimento é permanente, sem prazo final. A análise cabe ao Comitê Gestor da NBS e das NEBS, instituído em 22 de setembro de 2026, formado pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC) e pela Receita Federal (Ministério da Fazenda), observando a compatibilidade com a classificação internacional CPC, da ONU. Os números das duas resoluções publicadas no DOU de 29/10 não foram informados na divulgação — números a confirmar na edição oficial.

Por que a Nomenclatura Brasileira de Serviços define a alíquota de IBS e CBS?

Porque a Lei Complementar nº 214/2025 usa códigos da NBS para delimitar reduções de alíquota e regimes diferenciados de IBS e CBS — saúde, educação, transporte, serviços financeiros, tecnologia, serviços jurídicos e contábeis, entre outros. Na prática, o código em que o serviço se enquadra pode significar alíquota cheia ou reduzida a partir de 2027. É a mesma lógica que já apareceu nos testes técnicos da nota de serviço, como mostramos na análise da Nota Técnica da NFS-e e os testes de CST.

A leitura crítica da OSET

Classificação de serviço sempre foi tratada como detalhe cadastral — agora vira variável de preço. Um enquadramento NBS impreciso pode colocar o serviço fora da redução a que teria direito, ou dentro de uma redução que não se sustenta em fiscalização; os dois erros custam caro. O canal permanente do MDIC também muda o jogo institucional: setores organizados vão propor reclassificações que lhes favoreçam, e quem não acompanhar o processo vai descobrir a mudança depois dela publicada. Para os escritórios que atendem contabilidades parceiras da OSET, é pauta de monitoramento recorrente, não evento único.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Prestadores e tomadores de serviço devem mapear os códigos NBS da operação ainda em 2026: eles influenciam a alíquota de CBS/IBS que entra no seu preço e no crédito do seu cliente a partir de 2027. E, enquanto a regra atual vigora, a revisão dos últimos 60 meses de PIS/Cofins segue sendo a oportunidade concreta de caixa. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Três frentes práticas: revisar o de-para entre o cadastro de serviços dos clientes, o código de tributação da NFS-e e a NBS; documentar a justificativa técnica de cada enquadramento com efeito em redução de alíquota; e acompanhar as alterações referendadas pelo Comitê Gestor, que repercutem na parametrização dos emissores e, adiante, na apuração assistida de CBS/IBS. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/COFINS da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito.

Fontes: Diário Oficial da União — resoluções do Comitê Gestor da NBS e das NEBS (29/10/2026, números a confirmar); MDIC (29/10/2026); Portal Contábeis (30/10/2026); Lei Complementar nº 214/2025.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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