A primeira entrega mensal da DeRE — a Declaração de Regimes Específicos do IBS e da CBS — já tem data marcada: a escrituração da competência outubro de 2026 deve ser transmitida até 15 de novembro de 2026. A obrigação foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026, e a Receita Federal publicou em 7 de outubro a versão 1.3.0 da documentação técnica, detalhando leiautes e regras de preenchimento.

O fato, verificado

A DeRE é a obrigação acessória criada para a apuração de IBS e CBS nos setores submetidos a regimes específicos pela LC 214/2025. Estão obrigados, nesta primeira fase, os contribuintes de serviços financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde — incluindo planos funerários e de saúde animal — e os concursos de prognósticos. Clínicas e profissionais de saúde não entram na obrigação apenas por prestar atendimento: o critério é operar o regime específico, não atuar no setor.

Há dispensas relevantes: MEI, determinadas pessoas físicas, atividades de consultoria e assessoria de investimentos, algumas corretagens e intermediações e a correspondência bancária, em condições definidas na norma. Optantes do Simples Nacional estão dispensados como regra — a exceção é quem optou pelo regime regular de IBS/CBS ou ultrapassou o sublimite. Os eventos de tabela da declaração vêm sendo recepcionados desde o início de outubro, e a primeira escrituração mensal fecha o ciclo em 15 de novembro.

A leitura crítica da OSET

A DeRE é pequena no alcance — poucos setores — e enorme no que anuncia: é o primeiro ciclo mensal completo de obrigação da Reforma rodando em produção. O padrão que a Receita e o Comitê Gestor do IBS testarem aqui (leiaute, validação, cruzamento com documentos fiscais) é o padrão que alcançará os demais setores nas próximas fases da transição. Quem está fora da obrigação hoje ganha algo valioso: tempo para observar os erros dos obrigados — e não repeti-los em 2027.

E há o outro lado do espelho: toda nova camada de escrituração aumenta o cruzamento de dados. Inconsistências entre o que a empresa declara e o que apura em PIS/Cofins hoje tendem a ficar mais visíveis, não menos. Revisar a casa antes de a malha chegar é mais barato do que depois.

Para o empresário

Se o seu negócio é de serviços financeiros, planos de saúde ou prognósticos, a pergunta ao seu contador esta semana é uma só: a nossa primeira DeRE de outubro está mapeada — sistema, responsável e prazo de 15 de novembro? Se o seu negócio está fora da lista, aproveite o sinal: a Reforma já opera em ciclo mensal, e a qualidade da sua escrituração atual de PIS/Cofins é o que define com que saldo você chega a 2027. Qualquer levantamento preliminar é sujeito à validação documental.

Para o contador

Checklist curto: confirmar o enquadramento de cada cliente na lista de obrigados e dispensados do Ato Técnico Conjunto nº 6/2026; baixar a versão 1.3.0 da documentação; validar os eventos de tabela já transmitidos desde outubro; e agendar a transmissão da competência outubro antes de 15 de novembro, com folga para rejeições. Para a carteira fora do escopo, o momento é de revisão da EFD-Contribuições — Bloco M, CST, segregação de créditos — porque é essa base que migra para o mundo IBS/CBS. A OSET complementa a contabilidade nessa transição — não a substitui.

O que fazer agora

A OSET trabalha junto ao contador nessa preparação, com diagnóstico documental e memória de cálculo. Conheça a parceria com contabilidades ou veja a Reforma Tributária aplicada ao caixa das empresas.

Fontes: Receita Federal — documentação técnica DeRE versão 1.3.0 (07/10/2026); Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 6, de 28/09/2026; Portal Contábeis (12/10/2026); Lei Complementar 214/2025.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

A DeRE é mais uma obrigação da transição e usa os mesmos dados que sustentam a apuração de PIS/Cofins: cadastro, CST, regimes e base. Enquanto a empresa se adapta, a janela de 60 meses de revisão fecha mês a mês até a CBS substituir PIS/Cofins em 2027. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.

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