CBS calculada por fora significa que os 11,3% fixados como referência pelo TCU não são comparáveis, de forma direta, aos 9,25% ou aos 3,65% de PIS/Cofins de hoje: a nova contribuição soma-se ao preço, e equivale a cerca de 10,15% do valor total pago, antes dos créditos. O efeito em 2027 varia por regime, por setor e pela estrutura de custos de cada empresa.
O fato, verificado
Em sessão extraordinária de 28 de outubro de 2026, o Plenário do TCU (TC 006.529/2026-7, relator ministro Vital do Rêgo) validou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3% nos termos do artigo 349, parágrafo 14, da LC 214/2025. O número agora segue ao Senado, que delibera por resolução até 15 de dezembro. Na semana seguinte, entidades setoriais — de telecomunicações a remessas internacionais — levaram questionamentos ao Senado sobre o peso do percentual, segundo o Portal Contábeis (30/10). A referência ficou acima das estimativas anteriores de 8,8% (Fazenda, 2024) e de cerca de 9,2% (parâmetros de julho de 2026).
Antes de qualquer decisão de preço ou contrato, vale medir o cenário da sua operação: a revisão fiscal para a Reforma Tributária parte exatamente dessa comparação entre a carga atual e a projetada.
O que muda com a CBS calculada por fora no preço e nos créditos?
PIS e Cofins são calculados “por dentro”: estão embutidos no preço. A CBS, pela LC 214/2025 (artigo 12, parágrafo 2º), é “por fora”: destaca-se sobre o valor líquido. Na prática, 11,3% por fora equivalem a cerca de 10,15% do total da nota, antes dos créditos. Para quem está no Lucro Real não cumulativo (9,25% hoje), a distância nominal é pequena — e os créditos da CBS, mais amplos, podem reduzi-la. Para o prestador de serviços do Lucro Presumido cumulativo (3,65% hoje, sem créditos), tributaristas apontam que a carga nominal pode quase triplicar, e o que vai atenuá-la é justamente o crédito que a empresa conseguir organizar.
A leitura crítica da OSET
A discussão pública parou na manchete “11,3%”. O que a manchete não diz: folha de salários não gera crédito de CBS, porque o tributo não incide sobre o trabalho com vínculo de emprego. Quanto mais intensiva em gente for a operação, maior a distância entre a alíquota nominal e a carga efetiva. O segundo silêncio é sobre o estoque: créditos de PIS/Cofins apurados até a virada seguem aproveitáveis na transição, mas só para quem os tiver escriturado e documentado. A alíquota de 2027 ninguém controla; o tamanho do próprio crédito, sim.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
A pergunta a fazer ao time nesta semana: quanto do nosso custo gera crédito hoje — e quanto gerará na CBS? Energia, fretes, insumos e serviços tomados entram na conta; folha, não. Quem mede isso agora renegocia contratos de 2027 com número na mesa, e ainda revisa os últimos 60 meses de PIS/Cofins sob a regra atual, antes da troca de sistema. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O caminho começa na EFD-Contribuições: conferir CST e CFOP das entradas, segregar créditos por natureza no Bloco M e levantar saldos passíveis de ressarcimento ou compensação via PER/DCOMP antes da extinção das contribuições. A simulação da carga 2027 exige separar base com e sem crédito — e documentar a memória de cálculo. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: simular a carga da CBS por fora sobre a estrutura real de receitas e custos, regime a regime, antes de fechar preços e contratos de 2027.
- O que pode ser feito: revisão documental dos últimos 60 meses de PIS/Cofins para identificar possíveis créditos não aproveitados enquanto a regra atual vigora.
- Quando: antes da resolução do Senado, esperada até 15/12/2026 — e antes do fechamento do exercício.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. O contexto da fixação do número está em como o TCU chegou aos 11,3% da CBS.
Fontes: TCU — Plenário, TC 006.529/2026-7, rel. Min. Vital do Rêgo, sessão extraordinária de 28/10/2026; ConJur — análise de Eduardo De Vitto (02/11/2026); Portal Contábeis (30/10/2026); LC 214/2025, arts. 12, §2º, e 349, §14.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
