A equipe econômica estuda enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição para manter a cobrança do IPI em janeiro de 2027 sobre os produtos que ficarão sujeitos ao Imposto Seletivo, segundo informações publicadas pelo Valor Econômico em 15 de outubro de 2026 e repercutidas pela imprensa especializada nesta segunda-feira (19/10). O motivo é o calendário: a MP com as alíquotas do novo tributo deve ser enviada só depois do segundo turno das eleições, em 25 de outubro, e, pela noventena, o Imposto Seletivo só poderia ser cobrado a partir de fevereiro — deixando janeiro sem tributação sobre cigarros, bebidas e outros produtos da lista.
O fato, verificado
As regras do Imposto Seletivo precisariam ter sido publicadas até 2 de outubro para a cobrança começar em 1º de janeiro de 2027. Como não foram, abriu-se um vão de pelo menos um mês entre a extinção programada do IPI e a entrada do novo imposto. A PEC em estudo manteria o IPI até 31 de janeiro de 2027 nesses segmentos — fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, concursos de prognósticos e bens minerais —, evitando perda de arrecadação estimada em R$ 3,82 bilhões no mês, cerca de 9% do que o governo projeta arrecadar com o Seletivo em 2027 (R$ 42 bilhões, pela proposta orçamentária). Entidades como CNI e Sindicerv já se reuniram com a Receita Federal sobre o tema. Importante: até aqui é estudo noticiado, sem texto protocolado nem confirmação oficial do Ministério da Fazenda — e a Zona Franca de Manaus manteria tratamento específico.
A leitura crítica da OSET
A notícia crua fala de arrecadação. O que ela não diz: a transição da Reforma já começou a ser remendada em cima da hora, e cada remendo muda premissa de preço, margem e fluxo de caixa de quem opera nos setores alcançados. Quem vende bebidas, veículos ou minérios pode ter IPI em janeiro, Seletivo em fevereiro e alíquotas calibradas “para manter a carga atual” — três regimes em 60 dias. O risco não é pagar o tributo; é precificar errado por não acompanhar a regra. E há o outro lado do balcão: enquanto o mercado olha para 2027, os créditos de PIS/Cofins do regime atual, dos últimos 60 meses, continuam sendo a janela concreta de 2026 — essa, sim, com data para mudar de natureza quando a CBS assumir.
Para o empresário
Perguntas para o comitê de preços desta semana: nossa projeção de 2027 assume IPI zerado em janeiro ou já contempla o cenário da PEC? Quem monitora a publicação da MP do Seletivo e recalcula a tabela no dia seguinte? E a casa de 2026 — alguém revisou o que a empresa recolheu de PIS/Cofins nos últimos 60 meses antes da virada? Resultado preliminar sempre sujeito à validação documental; decidir sem olhar é que custa caro.
Para o contador
Vale preparar desde já dois cenários de apuração para janeiro/2027 (com e sem IPI prorrogado) nos clientes dos setores listados, revisar o enquadramento de NCM dos produtos potencialmente alcançados pelo Seletivo e manter a parametrização do ERP pronta para calibragem rápida de alíquotas. No regime atual, a revisão de EFD-Contribuições e do aproveitamento de créditos segue sendo o trabalho com prazo natural de 2026. A OSET complementa a contabilidade nesse diagnóstico — não a substitui.
O que fazer agora com o IPI e o Imposto Seletivo
- O que deve ser feito: mapear se a empresa opera nos setores da lista do Seletivo e montar os dois cenários de carga para janeiro e fevereiro de 2027.
- O que pode ser feito: revisão documental dos últimos 60 meses de PIS/Cofins enquanto a regra atual vigora, com memória de cálculo e segregação por natureza de crédito.
- Quando: a MP é esperada logo após 25/10/2026; a definição da PEC deve ocorrer até dezembro para valer em janeiro.
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Fontes: Valor Econômico (15/10/2026); Portal da Reforma Tributária (15/10/2026); Portal Contábeis (19/10/2026); Ministério da Fazenda — declarações públicas sobre o envio da MP do Imposto Seletivo após o 2º turno (08/10/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
O Imposto Seletivo e o novo IPI alteram a carga de setores específicos, mas não mudam o que já foi recolhido: PIS/Cofins dos últimos 60 meses continua revisável até a CBS entrar em 2027. Para a empresa de Lucro Real, o passo prático é mapear créditos e apuração antes da transição. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
- revisão fiscal antes da transição para a CBS
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