A retenção de 10% sobre dividendos criada pela Lei 15.270/2025 começou a cair na Justiça: levantamento do Valor Econômico divulgado em 23 de outubro de 2026 aponta novas liminares suspendendo a cobrança mensal, incluindo a primeira decisão de alcance coletivo, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que beneficia todas as empresas associadas à entidade autora. As decisões são provisórias — mas mudam a conversa de fim de ano sobre distribuição de lucros.

O fato, verificado

A Lei 15.270/2025 incluiu o artigo 6º-A na Lei 9.250/1995: desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a um mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50 mil de dividendos no mês, retém 10% de IRRF sobre o valor integral — não apenas sobre o excedente.

Em outubro, decisões de primeira instância passaram a suspender essa sistemática: a ação coletiva no DF (processo 1109346-72.2026.4.01.3400, setor de feiras e eventos empresariais) e liminares individuais em Osasco e Barueri (SP), somando-se a precedentes já registrados na 1ª e na 3ª Regiões e no TRF4 desde setembro. No STF, as ADIs 7.912, 7.914 e 7.917 contra a lei ainda aguardam julgamento. Esse é exatamente o tipo de mudança que a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido precisa acompanhar antes de qualquer decisão societária.

Por que a Justiça está barrando a retenção de 10% sobre dividendos?

O argumento central é o “efeito degrau”: um real a mais na distribuição pode gerar mais de R$ 5 mil de retenção, porque o imposto incide sobre o total e não sobre o excedente. Nas decisões, os juízes apontaram ofensa à capacidade contributiva e à progressividade (artigos 145, §1º, e 153, §2º, I, da Constituição). Um exemplo citado nos autos: sócio que recebe R$ 80 mil de duas fontes diferentes não sofre retenção; quem recebe o mesmo valor de uma única empresa tem R$ 8 mil retidos.

A leitura crítica da OSET

Liminar de terceiro não protege ninguém. A empresa que deixa de reter sem decisão própria assume o risco de autuação, multa e juros — a responsabilidade pela retenção é dela, não do sócio. Ao mesmo tempo, ignorar o movimento também tem custo: a sistemática mensal foi desenhada de forma frágil e está sendo desidratada caso a caso. O caminho racional passa por três pontos:

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

A forma de distribuir lucros em novembro e dezembro muda o imposto retido na fonte — e retenção feita a maior em sistemática questionada é discussão de recuperação futura. Antes de decidir, vale medir o cenário completo da empresa, inclusive os créditos dos últimos 60 meses que podem reforçar o caixa na mesma janela. Use o simulador para dimensionar a operação. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

O controle é operacional: retenções do artigo 6º-A declaradas corretamente na EFD-Reinf e refletidas na DCTFWeb; conciliação mensal entre o valor distribuído por sócio e o IRRF recolhido; memória de cálculo de cada competência desde janeiro de 2026. Se houver decisão judicial própria, documentar o alcance exato antes de alterar o procedimento — e guardar o histórico para eventual restituição ou compensação via PER/DCOMP se a tese prosperar. Vale reler o caso da presunção do Lucro Presumido afastada em ação coletiva, que segue a mesma lógica de contestação. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.

Fontes: Justiça Federal — 4ª Vara Federal Cível do DF, processo 1109346-72.2026.4.01.3400 (liminar coletiva); Valor Econômico (23/10/2026); Urbano Vitalino Advogados (27/10/2026); Lei nº 15.270/2025; Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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