A Dimob para locação de imóvel próprio ficou expressamente obrigatória com a Solução de Consulta Cosit nº 211, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2026. A Receita Federal firmou o entendimento de que a declaração não alcança só imobiliárias e intermediadoras: pessoas jurídicas que alugam imóveis do próprio patrimônio também devem informar essas operações.

O fato, verificado

A Solução de Consulta Cosit nº 211 foi assinada em 3 de novembro de 2026 pelo coordenador-geral de Tributação, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, e saiu no DOU de 5 de novembro, num lote de sete soluções de consulta repercutido pelo Portal Contábeis em 6 de novembro. O ponto central: a obrigatoriedade da Dimob — Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias — não se limita a quem intermedeia imóveis de terceiros; alcança a empresa que tem a locação de patrimônio próprio entre as suas atividades — pauta que acompanhamos de perto na parceria da OSET com contabilidades.

Solução de consulta vincula a Receita Federal na relação com todos os contribuintes em situação idêntica. Na prática, é a régua que a fiscalização vai aplicar.

Quem passa a entregar a Dimob pela locação de imóvel próprio?

Holdings patrimoniais, empresas com unidades alugadas a terceiros, galpões logísticos, salas comerciais, imóveis de família organizados em pessoa jurídica: se a locação é atividade da empresa, a operação entra na Dimob, com dados do contrato, do locatário e dos valores recebidos. É informação que a Receita cruza com a receita declarada na apuração — e divergência entre Dimob, notas e escrituração é porta de malha.

A leitura crítica da OSET

O entendimento não cria tributo novo — cria visibilidade. A Receita passa a enxergar, locatário a locatário, uma receita que em muitas empresas transita sem padronização: ora como receita operacional, ora como “outras receitas”, às vezes com tributação divergente entre PIS/Cofins, IRPJ e CSLL. Quem tem renda relevante de aluguel em pessoa jurídica ganha dois deveres de casa: entregar a declaração certa e, antes disso, conferir se a tributação dessa receita nos últimos 60 meses foi feita no regime correto — para os dois lados, o que faltou recolher e o que foi recolhido a maior.

O que isso significa para o empresário de Lucro Real

Se a sua empresa — ou a sua holding — recebe aluguéis, a pergunta deixou de ser “precisa declarar?” e passou a ser “o que a Receita vai enxergar quando cruzar?”. Receita de locação classificada errado muda base de PIS/Cofins, IRPJ e CSLL, e a revisão documental dos últimos 60 meses mostra se há valores recolhidos a maior a recuperar ou exposição a corrigir. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Vale mapear na carteira quais PJs têm receita de locação de patrimônio próprio e ainda não entregam Dimob, alinhar o cadastro de contratos e conferir a classificação da receita na ECF e na EFD-Contribuições — inclusive o tratamento no regime cumulativo ou não cumulativo conforme o caso concreto. O detalhe operacional do portal está na análise do Emissor Nacional da NFS-e e a alternância de perfis. Para escritórios, a parceria estruturada está em contabilidades parceiras da OSET. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.

Fontes: Receita Federal — Solução de Consulta Cosit nº 211, DOU de 05/11/2026; Portal Contábeis (06/11/2026).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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