Crédito de PIS/Cofins sobre etanol anidro não pertence ao varejista: foi o que decidiu a 2ª Turma do STJ em 20 de outubro de 2026, por unanimidade, no REsp 2.194.849. A decisão fecha mais uma porta aberta por teses genéricas na cadeia de combustíveis — e reforça que, no regime monofásico, a revisão que se sustenta é documental, como a auditoria técnica de PIS/Cofins.

O fato, verificado

No julgamento de 20 de outubro de 2026, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, a 2ª Turma entendeu que postos de combustíveis não podem apropriar créditos de PIS/Cofins sobre o custo de aquisição do etanol anidro — insumo que as distribuidoras misturam à gasolina A. Nas palavras da relatora, “não se pode reconhecer ao varejista um direito de crédito inerente à função de produtor, importador ou distribuidor”.

Os fundamentos: o crédito exige previsão legal expressa; no período da Lei nº 11.727/2008, a previsão alcançava apenas distribuidores; a Lei nº 14.292/2022 alterou o desenho; e a jurisprudência vinculante do STJ já veda crédito sobre bens monofásicos, como a gasolina. Em casos análogos, a Turma também afastou o crédito para distribuidoras, por entender que o anidro não industrializa novo combustível.

Quem ainda tem crédito de PIS/Cofins sobre etanol anidro na cadeia de combustíveis?

Depende do elo e do período. O desenho legal concedeu o crédito a elos específicos (distribuidor, no regime da Lei nº 11.727/2008) e por janelas temporais que mudaram em 2022 — e mudam de novo com a LC 214/2025. Para o varejo, a porta judicial dessa tese está fechada na 2ª Turma. Para distribuidoras e produtores, a resposta é documental: contrato, nota, período e enquadramento.

A leitura crítica da OSET

Decisões assim separam dois mercados. O das teses de ocasião — que vendiam crédito de monofásico a posto de gasolina — e o da revisão com lastro. No monofásico, o dinheiro raramente está em “criar” crédito na ponta: está em erros reais de apuração que a cadeia comete todos os meses, como tributar de novo receita que já foi tributada na origem, CST errado em revenda monofásica e segregação malfeita entre monofásico e não monofásico. É menos glamoroso que a tese — e muito mais defensável.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Distribuidoras, transportadoras e indústrias que operam com combustíveis devem revisar a posição: quem tomou crédito de anidro fora do elo e do período legais carrega risco de glosa; quem nunca revisou a segregação monofásica dos últimos 60 meses pode ter recolhido a maior sem saber. Os dois diagnósticos saem da mesma base documental. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Pontos de conferência na EFD-Contribuições: CST 04/05/06 nas receitas de revenda monofásica, NCM correto dos produtos, crédito de insumo restrito às hipóteses do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 conforme o elo da cadeia, e rastreio das mudanças de regra (Lei nº 11.727/2008 → Lei nº 14.292/2022 → LC 214/2025) por período de apuração. Decisão de turma não é repetitivo: tem força persuasiva, não vinculante — mais um motivo para não basear crédito em tese. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/Cofins da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito. Veja também a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido e o precedente do setor em STJ e o crédito de insumo das distribuidoras de combustíveis.

Fontes: STJ — REsp 2.194.849, 2ª Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgamento em 20/10/2026; Conjur (21/10/2026); Migalhas (21/10/2026); Minaspetro (22/10/2026); Leis nº 11.727/2008 e 14.292/2022.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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