O crédito de PIS/Cofins sobre logística própria voltou à mesa: em 20 de outubro de 2026, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça devolveu ao TRF da 6ª Região o processo de uma grande distribuidora, para que o tribunal enfrente o argumento de que transporte e logística são atividade autônoma da empresa — e não gasto acessório sem direito a crédito.

O fato, verificado

No REsp 2.220.032, movido por uma distribuidora atacadista contra a Fazenda Nacional, o relator, ministro Gurgel de Faria, entendia que gastos acessórios à atividade principal não geram crédito das contribuições. Prevaleceu, porém, a divergência do ministro Sérgio Kukina: os autos retornam ao TRF6 para suprir omissões apontadas em embargos de declaração — entre elas, o fato de a logística constar do objeto social da empresa como atividade própria. Importante dizer com precisão o que aconteceu: não houve decisão de mérito; a tese segue aberta, agora com a obrigação de o tribunal de origem enfrentá-la. O caso foi relatado no boletim de julgamentos de outubro da Andrade Maia Advogados, atualizado em 28/10. Para quem apura créditos sobre custos da operação, o mapa do que já é aceito está na página de créditos de insumos, energia e fretes.

Logística própria gera crédito de PIS/Cofins para a distribuidora?

A resposta honesta hoje: depende da prova, e a régua é o Tema 779 do STJ — essencialidade ou relevância do dispêndio para a atividade da empresa. O detalhe que muda o jogo neste caso é o enquadramento: se transporte e logística são atividade-fim declarada no objeto social e exercida de fato, os gastos de frota, combustível e manutenção deixam de ser “despesa de venda” e passam a ser custo da própria atividade. É exatamente esse enquadramento que o TRF6 terá de examinar.

A leitura crítica da OSET

Decisão processual não é tese ganha — e é aqui que o mercado erra duas vezes. Erra quem já sai creditando frota inteira “porque o STJ reabriu a discussão”: não reabriu; mandou o tribunal fundamentar. E erra quem arquiva o assunto: a divergência vencedora sinaliza que o argumento da atividade autônoma merece exame sério, o que interessa a atacadistas, distribuidoras e indústrias com operação logística relevante. O caminho seguro continua sendo documental: objeto social, contratos, estrutura de custos segregada e laudo do processo operacional. Crédito de PIS/Cofins nasce de prova, não de manchete — o mesmo recado do Tema 1364, que tratamos em STJ veda crédito de PIS/Cofins sobre o ICMS da aquisição.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se a sua operação tem frota ou estrutura logística própria, o ponto não é esperar o TRF6: é mapear hoje quais gastos de frete e movimentação já se sustentam no conceito de insumo vigente e quais dependem da tese em discussão. A revisão dos últimos 60 meses separa o crédito defensável do crédito especulativo, com memória de cálculo. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Antes de qualquer aproveitamento: conferir se a atividade de transporte consta do objeto social e do cadastro (CNAE secundário); segregar na contabilidade os custos logísticos por centro de custo; revisar CFOP e CST das operações de frete; e documentar, na EFD-Contribuições, a natureza de cada crédito tomado, com suporte para eventual PER/DCOMP. Crédito tomado sem esse lastro é glosa anunciada. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/COFINS da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito.

Fontes: STJ — REsp 2.220.032, 1ª Turma, sessão de 20/10/2026, divergência do min. Sérgio Kukina; Andrade Maia Advogados — Atualização de Julgamentos STF, STJ e CARF (28/10/2026); STJ — Tema 779 (REsp 1.221.170); Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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