A dedução de JCP no IRPJ e na CSLL continua limitada à TJLP tal como definida na legislação vigente: em julgamento noticiado em 29 de outubro de 2026, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, os pedidos de empresas que queriam ampliar a dedução dos juros sobre capital próprio recalculando o indexador.
O fato, verificado
Nos REsps 2.178.446 e 2.174.279, julgados pela 1ª Turma na sessão de 20 de outubro e noticiados pelo JOTA em 29/10, as contribuintes sustentavam que o cálculo dos JCP deveria usar a metodologia original da TJLP — anterior às mudanças da MP 1.921/1999, convertida na Lei 10.183/2001 —, o que elevaria o limite dedutível. A relatora, ministra Regina Helena Costa, negou: o artigo 9º da Lei 9.249/1995 elegeu a TJLP como parâmetro, e essa é uma “limitação legal expressa e intransponível” — não cabe ao Judiciário substituir o indexador fixado em lei. A Turma registrou ainda que a criação da TLP pela Lei 13.483/2017 não alterou o parâmetro dos JCP. A 2ª Turma tem precedente na mesma linha (AgInt no REsp 2.196.265). É decisão de Turma em casos concretos, sem efeito vinculante automático — mas com as duas Turmas de direito público alinhadas. Para quem apura pelo Lucro Real, o recado conversa com o que a revisão fiscal de Lucro Real e Presumido faz no dia a dia: ganho sustentável sai da apuração correta, não do indexador criativo.
O que muda na dedução de JCP depois da decisão do STJ?
Na prática, nada muda para quem calcula certo — e esse é o ponto. O JCP continua sendo um dos instrumentos mais eficientes de remuneração de sócios no Lucro Real: a despesa é dedutível de IRPJ e CSLL até o limite da variação da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido, observadas as travas de lucros. O que o STJ fechou foi o atalho: teses que prometiam dedução maior trocando o indexador perderam a principal porta infraconstitucional.
A leitura crítica da OSET
O mercado de teses vendeu o recálculo da TJLP como “crédito escondido”. O STJ respondeu com o que sempre dissemos: oportunidade fiscal sem base legal sólida não é ativo, é passivo em formação. A leitura fria para 2026: o espaço real de eficiência com JCP não está no indexador — está na apuração. Patrimônio líquido mal composto, reservas fora da conta, JCP de exercícios anteriores não deliberado e limites calculados sem memória são erros que deixam dedução legítima na mesa ou criam risco de glosa. Há inclusive discussão administrativa própria sobre períodos pretéritos, que tratamos em dedução de JCP de exercícios anteriores. A diferença entre os dois mundos é documentação, não criatividade.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a empresa paga ou planeja pagar JCP, vale conferir três coisas: se o limite da TJLP foi calculado com memória de cálculo defensável; se as deliberações societárias estão formalizadas; e se a apuração de IRPJ/CSLL dos últimos 60 meses não deixou dedução legítima para trás. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O checklist técnico: conferir a base do patrimônio líquido usada no cálculo (capital, reservas e lucros acumulados, com as exclusões legais); validar a trava do maior entre 50% do lucro do exercício e 50% dos lucros acumulados; conciliar a despesa deduzida na ECF com as deliberações e os informes de retenção; e manter a memória de cálculo pronta para fiscalização. Em caso de JCP pago a maior ou a menor, a correção exige análise período a período. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: abandonar qualquer planejamento de 2027 apoiado no recálculo do indexador da TJLP — as duas Turmas do STJ já sinalizaram o caminho.
- O que pode ser feito: revisar a apuração de IRPJ/CSLL e o cálculo de JCP dos últimos 60 meses, com memória de cálculo, para capturar dedução legítima e corrigir exposições.
- Quando: antes do fechamento do exercício de 2026, enquanto as deliberações do ano ainda podem ser formalizadas.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.
Fontes: STJ — REsps 2.178.446 e 2.174.279, 1ª Turma, rel. min. Regina Helena Costa, sessão de 20/10/2026; JOTA, via Jorge Gomes Advogados (29/10/2026); Andrade Maia Advogados — Atualização de Julgamentos (28/10/2026); Lei 9.249/1995, art. 9º; Lei 13.483/2017.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
