CARF anula cobrança de IRPJ e CSLL em caso bilionário da incorporação da Bertin pela JBS

CARF anula cobrança de IRPJ e CSLL ligada à incorporação da Bertin pela JBS por erro no fato gerador. Revise como autuações se vencem com documentação.
IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS: CARF afasta cobrança de R$ 200 milhões

CARF afasta IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS em caso de R$ 200 milhões de cervejaria. Veja o que revisar nas subvenções até o regime da Lei 14.789.
Ágio interno dedutível no IRPJ e na CSLL: STF rejeita recurso da Fazenda no RE 1.613.955

STF rejeitou recurso da Fazenda e manteve a amortização de ágio interno no IRPJ e na CSLL no RE 1.613.955. Veja o que revisar antes de deduzir.
Corte de 10% dos benefícios fiscais: Fazenda ganha mais 30 dias para regulamentar a LC 224/2025

Corte de 10% dos benefícios fiscais da LC 224/2025 segue sem regulamentação e o grupo de trabalho ganha 30 dias. Veja o que medir na sua apuração agora.
Multa qualificada limitada a 100%: TRF-3 manda recalcular penalidade dentro de transação já fechada

Multa qualificada de 150% limitada a 100% pelo TRF-3 mesmo em transação já fechada. Entenda a Lei 14.689 e o que revisar em autuações e acordos.
Socorro fiscal para agroexportadores avança na Câmara: PL 3989/25 cria Peragro e Petragro

Socorro fiscal para agroexportadores avança: PL 3989/25 prevê alíquota zero por 24 meses e transação com desconto de até 70%. Veja o que preparar agora.
Perse e alíquota zero: STJ suspende ações e vai julgar o fim antecipado do benefício

STJ afeta o Tema 1.483 e suspende as ações sobre o fim antecipado do Perse. Veja o que empresas de eventos documentam agora para recuperar depois.
Lucro presumido de clínica médica: Justiça afasta acréscimo de 10% da LC 224

Justiça afasta para clínica médica o acréscimo de 10% na presunção do lucro presumido da LC 224/2025. Veja o que revisar no IRPJ e na CSLL.
Lucro arbitrado por falta de escrituração: STJ mantém autuação e multa de 75%

STJ manteve lucro arbitrado e multa de 75% para empresa sem livros contábeis no REsp 2.305.643. Veja o que revisar na escrituração para evitar o mesmo fim.
Venda de participações societárias no lucro presumido tem presunção de 32%, define STJ

Venda de participações societárias no lucro presumido atrai presunção de 32% para IRPJ e CSLL, define o STJ. Revise o enquadramento das operações.
