Atualização 11/11: o movimento ganhou articulação formal. Em reunião de 10 de novembro com frentes parlamentares, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ouviu o pleito de adiamento, mas não assumiu compromisso de mudar o cronograma — e a Fazenda reafirmou, em nota, que o calendário de 2027 está mantido, com novas medidas de transição a serem anunciadas em breve. A PEC da deputada Any Ortiz segue em coleta das 171 assinaturas necessárias ao protocolo. No Senado, cresce a contestação técnica à referência de 11,3%: advogada ouvida pelo NeoFeed aponta que o cálculo teria usado dados de 2023 e 2024, e não os de 2024 e 2025 indicados na LC 214/2025 — com os anos previstos na lei, a alíquota ficaria perto de 9,8%, segundo essa leitura. O prazo da resolução segue 15 de dezembro (NeoFeed, 10/11/2026).
Atualização 07/11: o adiamento da CBS para 2028 ganhou um segundo capítulo. Depois da carta aberta de entidades, divulgada em 3 de novembro de 2026, passou a circular na Câmara uma minuta de PEC da deputada Any Ortiz (PP-RS) adiando CBS e Imposto Seletivo para 2028 — ainda sem protocolo. A Fazenda, pelo ministro Dario Durigan, mantém 2027. O calendário oficial não mudou.
O fato, verificado
A carta das entidades, repercutida pelo Portal Contábeis em 04/11/2026, sustenta que falta tempo para adaptar sistemas: a alíquota ainda não está definida, a apuração assistida é etapa distinta da emissão de notas e há risco de decisões divergentes sobre regras semelhantes de CBS e IBS. Os dados citados mostram o degrau — 86% dos documentos de empresas obrigadas já trazem o campo da CBS, mas preencher campo não é conciliar débito e crédito.
A minuta de PEC, noticiada pelo UOL em 4 de novembro e detalhada pelo Portal Contábeis em 6 de novembro, adiaria para 2028 o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, preservando o cronograma do IBS (2029–2033). Até 6 de novembro ela não havia sido protocolada — uma PEC exige 171 assinaturas, admissibilidade na CCJC, análise de mérito em colegiado especial e 308 votos em dois turnos, antes do Senado. Do lado do governo, Durigan afirmou em 5 de novembro, segundo a Agência Brasil, que os novos tributos não aumentam a carga: “São dois impostos novos, enquanto a gente acaba com cinco.” E o rito da alíquota segue: o TCU calculou 11,3% de referência para a CBS, o estudo chega ao Senado em 10 de novembro, e a resolução tem prazo até 15 de dezembro — no silêncio, vale o cálculo do TCU.
O adiamento da CBS para 2028 muda o que a sua empresa faz em 2026?
Não — e esse é o ponto. Planejamento tributário não se faz sobre pleito nem sobre minuta sem assinaturas, e sim sobre norma vigente: LC 214/2025, CBS plena em 2027, PIS/Cofins extintos na virada. Se o adiamento vier, quem se preparou chega com folga. Se não vier, quem apostou nele chega devendo adaptação de sistema, precificação e contrato — com a alíquota definida em cima da hora, em dezembro.
A leitura crítica da OSET
A circulação da PEC muda a conversa política, não a obrigação da empresa: “apoio à apresentação do texto não equivale ao voto favorável”, e o próprio histórico recente mostra desonerações encolhendo no caminho. Enquanto isso, a alíquota de 11,3% assusta menos do que parece e mais do que deveria, a depender do setor: a CBS é não cumulativa com crédito amplo, e uma indústria do Lucro Real que hoje recolhe 9,25% de PIS/Cofins com crédito restrito pode ficar neutra ou melhor; um prestador intensivo em folha tende a sentir o peso inteiro. E há o relógio que nenhuma PEC adia: os créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses seguem as regras atuais — 2026 é o último ano inteiro delas.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Três decisões cabem a você ainda em 2026: modelar a CBS como faixa (não como número único) no orçamento de 2027; amarrar reajustes de contrato à alíquota que o Senado efetivamente fixar; e revisar os créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses enquanto a janela atual está aberta, porque saldo bem documentado atravessa a transição valendo mais. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O fechamento de 2026 vira a “foto” da transição: EFD-Contribuições íntegra, créditos segregados por natureza no Bloco M, CST e NCM revisados, e estoque de créditos conciliado com a DCTF antes da extinção do PIS/Cofins. Acompanhar a PEC vale como monitoramento, não como premissa de fechamento. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: seguir o calendário oficial — CBS em 2027 — e acompanhar a resolução do Senado, com prazo final em 15 de dezembro de 2026.
- O que pode ser feito: modelagem do impacto da CBS por cenário e revisão dos créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses antes da virada.
- Quando: modelagem até dezembro de 2026; revisão de créditos imediatamente, enquanto a regra atual vigora.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal aplicada à Reforma Tributária, a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido e o rito da alíquota em alíquota da CBS no Senado: CAE e a resolução.
Fontes: NeoFeed (10/11/2026); Agência Senado (03/11/2026); Agência Brasil (05/11/2026); Portal Contábeis (04/11/2026 e 06/11/2026); UOL (04/11/2026); TCU — cálculo da alíquota de referência da CBS (28/10/2026); Lei Complementar nº 214/2025.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
