Atualização 13/11 — pressão por alíquota menor cresce; CAE ouve Fazenda, Receita e TCU em 17 e 18/11

Segundo reportagem de O Globo de 12 de novembro de 2026, a CNI defende trocar a base de dados do cálculo (2012–2021) pelo período 2023–2025, o que levaria a alíquota de referência da CBS a cerca de 10,3%; a Fazenda, por sua vez, sustenta que a alíquota média efetiva ficaria em torno de 8,5%. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que, se o Senado reduzir a CBS, o governo terá de cortar gastos.

A CAE do Senado programou audiências para 17 e 18 de novembro — com o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o ministro do TCU Vital do Rêgo previstos para o dia 17, ainda segundo O Globo. O prazo segue o mesmo: o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por resolução; sem votação, prevalece o cálculo do TCU, de 11,3%.

Fontes da atualização: O Globo (12/11/2026); Agência Senado — CAE (03/11/2026).

A alíquota da CBS no Senado vira o próximo capítulo da Reforma Tributária: em 31 de outubro de 2026, o presidente da CAE, Renan Calheiros, confirmou o senador Eduardo Braga como relator do projeto de resolução que fixa a alíquota de referência da contribuição, com audiências a partir de 11 de novembro — e, em 3 de novembro, Braga declarou que não está de acordo com os 11,3% calculados pelo TCU.

O fato, verificado

O TCU aprovou em 28 de outubro de 2026, no processo TC 006.529/2026-7, o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3468% para 2027. O número não é definitivo: cabe ao Senado aprovar a resolução que fixa a alíquota — e, se não votar a tempo, prevalece o cálculo do TCU. A CAE confirmou Eduardo Braga (MDB-AM) como relator no sábado 31/10 e inicia as audiências em 11 de novembro, com convites ao ministro da Fazenda e ao presidente do TCU.

Em 3 de novembro, Braga afirmou: “já não estou de acordo com essa alíquota” e “todos fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3%”, citando divergência frente aos estudos anteriores. A votação precisa ocorrer ainda em 2026 para valer em 2027.

O que muda para a sua empresa se a alíquota da CBS no Senado for alterada?

Precificação, margem e fluxo de caixa de 2027 inteiros. Serviços e cadeias com pouco crédito sentem primeiro qualquer décimo a mais; indústria e distribuição precisam recalcular contratos com cláusula de repasse. Quem está no Lucro Real ou Presumido deve preparar a revisão fiscal da Reforma Tributária com os dois cenários na mesa, em vez de esperar o número final.

A leitura crítica da OSET

O mercado tratou os 11,3% como carimbo; o Senado acaba de lembrar que não é. A disputa agora é política e técnica ao mesmo tempo — e pode terminar de três formas: resolução com o número do TCU, resolução com número diferente ou silêncio que valida o cálculo. Nenhuma delas muda o que já está em lei: a CBS substitui PIS e Cofins em 2027, e os créditos apurados até 31 de dezembro de 2026 seguem as regras de transição da LC 214/2025.

Ou seja: enquanto a alíquota oscila em Brasília, a única variável sob controle do empresário é a base de créditos que ele leva para a virada.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Não dá para decidir preço de 2027 hoje, mas dá para decidir caixa: a revisão dos últimos 60 meses de PIS/Cofins define quanto crédito legítimo entra na transição — e esse valor independe de o Senado fechar em 11,3% ou outro número. Quem chega à CBS com a apuração revisada negocia a partir de posição, não de dúvida. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Novembro e dezembro são os meses de consolidar a escrituração: EFD-Contribuições íntegra, Bloco M consistente, saldos credores conciliados com os PER/DCOMP transmitidos e segregação por natureza de crédito. É essa base que sustentará o aproveitamento na transição, qualquer que seja a alíquota final. Acompanhe a resolução do Senado antes de projetar a carga de 2027 para os clientes. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. O contexto do cálculo está em TCU aprova alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027.

Fontes: TCU — processo TC 006.529/2026-7, sessão plenária de 28/10/2026; CNN Brasil/Estadão Conteúdo — CAE do Senado confirma relator da alíquota da CBS (31/10/2026); Diário do Grande ABC — declarações do senador Eduardo Braga (03/11/2026).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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