Atualização 16/11: a vedação vale mesmo com intermediário

O JOTA detalhou, em matéria de 15/11/2026 (Katarina Moraes), o alcance do entendimento da 1ª Turma no REsp 1.500.504: mesmo havendo a interposição de um intermediário — no caso, o Ogmo —, o creditamento de PIS/Cofins fica impedido, porque o pagamento se destina, no fim da cadeia, a pessoa física. A repercussão confirma a leitura publicada abaixo: a vedação do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não se contorna com arranjos de intermediação de mão de obra.

O recado prático permanece: o que não gera crédito precisa sair do mapa — e o que gera (serviços tomados de pessoa jurídica, insumos essenciais, energia, fretes) precisa estar documentado nos últimos 60 meses. Fonte adicional: JOTA, 15/11/2026.

O crédito de PIS/Cofins sobre portuários avulsos foi negado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.500.504, em decisão divulgada nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, pelo portal Migalhas. Para o colegiado, os valores repassados ao Ogmo para remunerar trabalhadores avulsos não entram no regime não cumulativo, por se tratar de pagamento de mão de obra a pessoa física.

O fato, verificado

O caso, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, discutia se operadores portuários poderiam tratar como insumo os valores destinados à remuneração dos trabalhadores avulsos, que a lei obriga a contratar por intermédio do Ogmo, o órgão gestor de mão de obra. A 1ª Turma acompanhou o relator, segundo o Migalhas: a intermediação obrigatória não muda a natureza do gasto, que continua sendo remuneração de pessoa física.

A base da vedação está no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que exclui do creditamento os valores de mão de obra pagos a pessoa física. O voto ainda invocou o artigo 111 do Código Tributário Nacional: hipóteses de creditamento se interpretam literalmente. Nem a essencialidade da mão de obra portuária — inegável para quem opera terminal — afasta a vedação expressa. O mapa do que gera e do que não gera crédito é o objeto da auditoria técnica de PIS/Cofins.

Por que o crédito de PIS/Cofins sobre portuários avulsos foi negado?

Porque o Ogmo atua como mero repassador: quem recebe, no fim da cadeia, é o trabalhador avulso, pessoa física. E crédito de PIS/Cofins sobre folha ou mão de obra de pessoa física não existe no desenho legal do regime não cumulativo, por mais relevante que o gasto seja para a operação.

A leitura crítica da OSET

A decisão incomoda o setor portuário, mas organiza o jogo para todo mundo: ela separa o que é vedação legal — e não adianta insistir — do que é questão de prova. O conceito de insumo do Tema 779 do STJ continua valendo para o restante da operação: energia elétrica, fretes contratados de pessoa jurídica, armazenagem, embalagens, manutenção de equipamentos, EPIs obrigatórios. É nessa segunda lista que operadores, transportadoras e exportadoras costumam deixar valores relevantes sem aproveitamento, por falta de mapeamento documental — não por falta de tese. Já mostramos esse caminho na análise do crédito de PIS/Cofins sobre frota e logística própria.

O que isso significa para o empresário de Lucro Real

Se a sua operação paga trabalhadores avulsos via Ogmo, o caminho do crédito sobre esses valores ficou mais estreito no Judiciário — decisão de turma, em caso concreto, sem efeito vinculante geral. A pergunta que vale caixa é outra: o que mais a operação consome que é essencial e hoje não gera crédito porque ninguém revisou? A revisão de créditos de insumos dos últimos 60 meses responde isso item a item. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Vale conferir na EFD-Contribuições se há créditos apropriados sobre repasses ao Ogmo ou rubricas equivalentes — a decisão aumenta o risco de glosa desse aproveitamento. No sentido inverso, revisar CST e CFOP das contas de energia, frete e manutenção no Bloco M, com segregação por natureza de crédito e memória de cálculo antes de qualquer PER/DCOMP. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/COFINS da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito.

Fontes: Migalhas (10/11/2026); STJ — REsp 1.500.504, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; CTN, art. 111.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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