O crédito de PIS/Cofins sobre CFEM foi negado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: no REsp 2.158.818, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, o colegiado entendeu que a compensação financeira paga à União pela extração mineral não é insumo e não gera crédito no regime não cumulativo. O resultado foi noticiado pela imprensa jurídica em 17 de novembro de 2026.

O fato, verificado

O caso envolve uma fabricante de cimento que extrai o próprio calcário e paga a CFEM — a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — sobre essa extração. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia reconhecido a verba como insumo essencial à atividade; a 1ª Turma reformou o acórdão, acolhendo o voto do relator. Para a Turma, a CFEM integra os custos da operação, mas é receita patrimonial da União, de pagamento obrigatório: não corresponde ao preço de aquisição de bem ou serviço aplicado na produção, premissa que o conceito legal de insumo exige. Detalhes de placar constam do andamento do próprio REsp 2.158.818.

A decisão não é repetitiva: vale para o caso concreto e sinaliza a posição da Turma, sem efeito vinculante — ressalva que muda a estratégia de quem tem créditos de insumos em discussão ou em planejamento.

Quando o crédito de PIS/Cofins sobre custos da mineração sobrevive?

Quando há aquisição de bem ou serviço com essencialidade ou relevância demonstradas, nos moldes do Tema 779 do STJ. O precedente da CFEM não alcança energia elétrica da planta, explosivos, combustível de lavra, manutenção industrial, fretes de insumos ou tratamento de efluentes — cada item segue sua própria análise, documentada item a item.

A leitura crítica da OSET

A lição do caso não é “perdeu a mineração”; é como o STJ desenha a fronteira do insumo. Encargo obrigatório pago ao Estado, por mais essencial que a atividade o torne, não é compra de bem ou serviço — e crédito de PIS/Cofins nasce de aquisição, com nota, CST e escrituração. Quem apurou crédito sobre CFEM precisa medir a exposição e segregar esse valor na memória de cálculo. E quem nunca revisou a carteira de insumos legítimos costuma ter o movimento inverso: crédito permitido pelo Tema 779 que nunca foi aproveitado nos últimos 60 meses.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se a sua indústria apura crédito sobre CFEM ou verbas parecidas, o número da exposição precisa existir antes de qualquer fiscalização. Na direção oposta, energia, fretes, embalagens e manutenção costumam render possíveis valores recuperáveis quando mapeados com critério na janela de 60 meses. Resultado preliminar sujeito à validação documental — mas a decisão de medir é sua.

Para o contador

Vale separar, no Bloco M da EFD-Contribuições, os créditos lastreados em aquisição (nota fiscal, CST 50 a 56, CFOP coerente) dos lastreados em encargos obrigatórios, e anotar o risco de glosa destes últimos em papel de trabalho. Pedidos de ressarcimento e PER/DCOMP que carreguem CFEM na base merecem nota técnica antes da próxima transmissão. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/Cofins da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito. Veja também a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido e o precedente recente sobre crédito de PIS/Cofins e trabalhadores portuários avulsos.

Fontes: STJ — REsp 2.158.818, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina; Migalhas (17/11/2026); STJ — Tema 779 (REsp 1.221.170); Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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