O voto de qualidade no CARF voltou ao Superior Tribunal de Justiça: a 1ª Turma começou a julgar, no REsp 2.244.413, se os benefícios da Lei 14.689/2023 — exclusão de multas e cancelamento de juros — valem quando o desempate pró-Fazenda decidiu apenas a decadência, e não o mérito da autuação. O julgamento foi interrompido por pedido de vista em sessão noticiada em 16 de novembro de 2026.

O fato, verificado

A Lei 14.689/2023 alterou o Decreto 70.235/1972: contribuinte derrotado no CARF pelo voto de qualidade pode quitar o débito sem multas (art. 25, §9º-A) e com juros cancelados (art. 25-A), inclusive usando prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. No caso concreto, o mérito foi decidido por unanimidade contra a empresa; só a preliminar de decadência empatou e foi resolvida pelo desempate. O TRF da 2ª Região estendeu o benefício; a Fazenda recorreu.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votou a favor da Fazenda: para ele, o dispositivo pressupõe a resolução do mérito da exigência fiscal, e rejeitar a decadência não resolve o processo. A ministra Regina Helena Costa pediu vista, e não há data para a retomada — cenário que recomenda medir agora o efeito de cada desfecho sobre o passivo, como se faz em uma revisão fiscal documental.

O que muda se o voto de qualidade na decadência ficar fora do benefício?

O custo de quitação sobe. Sem o benefício, a empresa derrotada nessas condições paga principal, multas e juros integrais — e perde a opção de usar prejuízo fiscal na quitação. Com o benefício, o mesmo auto pode custar substancialmente menos. A diferença entre os dois cenários é exatamente o número que a diretoria precisa ter na mesa antes de decidir entre pagar, discutir ou provisionar.

A leitura crítica da OSET

A disputa é menos sobre decadência e mais sobre quanto vale um empate. A Lei 14.689 nasceu para compensar a volta do desempate pró-Fazenda; restringi-la ao mérito esvazia parte dessa compensação — e a divergência entre TRF2 e o relator mostra que o texto comporta as duas leituras. Enquanto a vista não volta, tratar o benefício como certo é otimismo sem lastro, e ignorá-lo é desperdício: o caminho técnico é mapear os autos, classificar como cada capítulo foi decidido e documentar os dois cenários de custo.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se a sua empresa tem autuação no CARF decidida por voto de qualidade — no mérito ou em preliminar — o valor em jogo muda conforme esse julgamento. Perguntas para o jurídico e o fiscal: em quais processos o desempate apareceu? Em que capítulo? Qual o custo de quitação em cada cenário? Resultado preliminar sujeito à validação documental, mas a decisão de medir antes do STJ é sua.

Para o contador

Vale levantar, com o jurídico, as atas e acórdãos do CARF de cada processo da empresa, identificando onde houve desempate, e registrar em papel de trabalho o cálculo dos dois cenários — com e sem multas e juros — além do estoque de prejuízo fiscal e base negativa disponível para eventual quitação. Provisões e notas explicativas devem refletir a incerteza enquanto não há tese firmada. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

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Fontes: STJ — REsp 2.244.413, 1ª Turma, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, com pedido de vista; Consultor Jurídico (16/11/2026); Lei nº 14.689/2023; Decreto nº 70.235/1972.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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