Os créditos de PIS/Cofins na exportação viraram o centro da disputa do ajuste fiscal. Associadas da Abiove acumulam cerca de R$ 7 bilhões em créditos na cadeia da soja, e a cadeia da carne bovina soma mais R$ 4,2 bilhões, segundo estimativas citadas na tramitação do PLP 299/2026, cuja votação o Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 — com uma emenda que preserva exatamente esses saldos.

O fato, verificado

Exportação é imune a PIS/Cofins, mas as compras internas da cadeia — grão, gado, energia, frete, embalagem — geram crédito que o exportador acumula sem débito suficiente para consumir. Hoje esse saldo é usado para quitar outros tributos federais ou pedido em ressarcimento, caminho que, segundo a Abiove, leva em média cinco anos quando feito em dinheiro. O PLP 299/2026 autoriza o Executivo a restringir a compensação cruzada; entidades como o Sicadems, dos frigoríficos de Mato Grosso do Sul, alertaram para o impacto direto no capital de giro. Na votação final de 18 de novembro, em turno suplementar e por 69 votos a 2, foi incorporada emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) excluindo da restrição os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção das contribuições, preservando também a regra de transição do art. 378 da Lei Complementar 214/2025. O texto segue para a Câmara.

Como o frigorífico e a agroindústria protegem o crédito de PIS/Cofins na exportação?

A emenda protege o estoque antigo — não protege crédito mal documentado. O que sustenta o saldo na prática:

A leitura crítica da OSET

O recado da semana é duplo. Primeiro: o Congresso tratou o saldo credor do exportador como ativo digno de proteção legal — confirmação de que esse dinheiro é real e relevante. Segundo: a proteção vale para o estoque formado até a virada para a CBS, o que transforma 2026 no ano de consolidá-lo. Frigorífico que exporta e nunca revisou o aproveitamento de crédito presumido, insumos e fretes dos últimos 60 meses está sentado sobre capital de giro — num setor em que margem é centavo por quilo.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se a sua indústria, frigorífico ou agroindústria exporta, o saldo credor de PIS/Cofins dos últimos 60 meses é um ativo que pode virar caixa por compensação ou ressarcimento — e que a nova regra tende a preservar se estiver escriturado até a virada. O primeiro passo é dimensioná-lo com base documental. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Nas cadeias do agro, os pontos críticos são o crédito presumido (percentuais por NCM do art. 8º da Lei 10.925/2004), a vinculação dos créditos à receita de exportação no Bloco M da EFD-Contribuições, o rateio entre mercados e a consistência dos CFOPs de remessa e industrialização. Ressarcimento mal instruído envelhece na fila; PER/DCOMP com demonstrativo consistente anda. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça o trabalho para frigoríficos e indústrias, a revisão de créditos sobre custos e insumos ou veja o que já mudou para os agroexportadores do Lucro Real.

Fontes: Senado Federal — PLP 299/2026, votação em turno suplementar (18/11/2026); AgFeed (18/11/2026); A Crítica/MS, com estimativas da Abiove e do Valor Econômico e posição do Sicadems (18/11/2026); Lei Complementar 214/2025, art. 378.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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