Os créditos de PIS/Cofins na exportação viraram o centro da disputa do ajuste fiscal. Associadas da Abiove acumulam cerca de R$ 7 bilhões em créditos na cadeia da soja, e a cadeia da carne bovina soma mais R$ 4,2 bilhões, segundo estimativas citadas na tramitação do PLP 299/2026, cuja votação o Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 — com uma emenda que preserva exatamente esses saldos.
O fato, verificado
Exportação é imune a PIS/Cofins, mas as compras internas da cadeia — grão, gado, energia, frete, embalagem — geram crédito que o exportador acumula sem débito suficiente para consumir. Hoje esse saldo é usado para quitar outros tributos federais ou pedido em ressarcimento, caminho que, segundo a Abiove, leva em média cinco anos quando feito em dinheiro. O PLP 299/2026 autoriza o Executivo a restringir a compensação cruzada; entidades como o Sicadems, dos frigoríficos de Mato Grosso do Sul, alertaram para o impacto direto no capital de giro. Na votação final de 18 de novembro, em turno suplementar e por 69 votos a 2, foi incorporada emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) excluindo da restrição os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção das contribuições, preservando também a regra de transição do art. 378 da Lei Complementar 214/2025. O texto segue para a Câmara.
Como o frigorífico e a agroindústria protegem o crédito de PIS/Cofins na exportação?
A emenda protege o estoque antigo — não protege crédito mal documentado. O que sustenta o saldo na prática:
- notas de entrada com NCM e CST corretos, especialmente nas aquisições com crédito presumido da agroindústria;
- segregação entre mercado interno e exportação na escrituração;
- memória de cálculo por período, pronta para o ressarcimento ou a compensação.
A leitura crítica da OSET
O recado da semana é duplo. Primeiro: o Congresso tratou o saldo credor do exportador como ativo digno de proteção legal — confirmação de que esse dinheiro é real e relevante. Segundo: a proteção vale para o estoque formado até a virada para a CBS, o que transforma 2026 no ano de consolidá-lo. Frigorífico que exporta e nunca revisou o aproveitamento de crédito presumido, insumos e fretes dos últimos 60 meses está sentado sobre capital de giro — num setor em que margem é centavo por quilo.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua indústria, frigorífico ou agroindústria exporta, o saldo credor de PIS/Cofins dos últimos 60 meses é um ativo que pode virar caixa por compensação ou ressarcimento — e que a nova regra tende a preservar se estiver escriturado até a virada. O primeiro passo é dimensioná-lo com base documental. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Nas cadeias do agro, os pontos críticos são o crédito presumido (percentuais por NCM do art. 8º da Lei 10.925/2004), a vinculação dos créditos à receita de exportação no Bloco M da EFD-Contribuições, o rateio entre mercados e a consistência dos CFOPs de remessa e industrialização. Ressarcimento mal instruído envelhece na fila; PER/DCOMP com demonstrativo consistente anda. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: levantar o saldo credor vinculado à exportação por trimestre, conferindo lastro documental antes do desfecho do PLP 299 na Câmara.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses para recuperar créditos de insumos, fretes e crédito presumido não aproveitados.
- Quando: até o fechamento de dezembro de 2026, para que o estoque entre protegido na transição à CBS.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça o trabalho para frigoríficos e indústrias, a revisão de créditos sobre custos e insumos ou veja o que já mudou para os agroexportadores do Lucro Real.
Fontes: Senado Federal — PLP 299/2026, votação em turno suplementar (18/11/2026); AgFeed (18/11/2026); A Crítica/MS, com estimativas da Abiove e do Valor Econômico e posição do Sicadems (18/11/2026); Lei Complementar 214/2025, art. 378.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
