O socorro fiscal para agroexportadores deu o primeiro passo concreto na Câmara: a CAPADR, colegiado de Agricultura da Casa, deu aval em 5 de novembro de 2026 ao substitutivo do PL 3989/25, que cria o Peragro — alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL sobre a receita de exportação por 24 meses — e o Petragro, uma transação com desconto de até 70% em multas e juros. Ainda é projeto, não benefício.

O fato, verificado

O PL 3989/25, do deputado Lucas Ramos (PSB-PE), recebeu substitutivo do relator Pezenti (MDB-SC), que passou na CAPADR em 5 de novembro, segundo a Agência Câmara. O Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) prevê, por 24 meses e apenas para empresas do Lucro Real com registro ativo de exportadora na Receita Federal: alíquota zero das contribuições e dos tributos sobre a renda incidentes sobre a receita bruta de exportação, suspensão das contribuições previdenciárias patronais e linhas de crédito com juros equalizados pelo Tesouro.

Já o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro) alcança dívidas tributárias vencidas até 31/12/2025, com desconto de até 70% em multas e juros, parcelamento em até 120 meses, uso de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o principal, e adesão em até 18 meses após a regulamentação. A tramitação é conclusiva: o texto segue para Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ), e depois para o Senado.

O que o PL 3989/25 muda para o agroexportador do Lucro Real?

Por enquanto, nada no caixa — e tudo no planejamento. Nenhum dos dois programas está vigente, e o texto ainda pode mudar nas próximas etapas. O que muda hoje é a lista de preparação: quem quiser aproveitar uma eventual janela de 18 meses de adesão precisa chegar com passivo mapeado, prejuízo fiscal quantificado e registro de exportadora em ordem.

A leitura crítica da OSET

O mercado tende a vender projeto de lei como benefício já assegurado — e não é. A leitura fria: o Peragro ainda precisa vencer duas etapas na Câmara e o Senado, e desonerações dessa magnitude costumam encolher no caminho. O movimento racional do agroexportador não é esperar o socorro: é organizar o presente. Frigoríficos, tradings e agroindústrias exportadoras já têm, na regra vigente, créditos de PIS/Cofins sobre insumos, fretes e energia e imunidade na exportação — e os últimos 60 meses dessa apuração costumam guardar diferenças relevantes. Se o Petragro vier, quem tiver o passivo e os créditos medidos negocia melhor; se não vier, a revisão vale por si.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Três perguntas para o seu time nesta semana: o registro de exportadora está ativo e regular na Receita Federal? Quanto há de passivo vencido até 31/12/2025 que entraria numa transação com desconto? E quanto existe de crédito de PIS/Cofins não aproveitado nos últimos 60 meses de exportação? As três respostas definem se a sua empresa assiste ao PL ou se posiciona para ele. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Vale antecipar o dossiê: conciliação do estoque de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL na ECF, segregação dos créditos vinculados à exportação na EFD-Contribuições (insumos, fretes, energia, armazenagem), situação dos PER/DCOMP pendentes e certidões do passivo até 31/12/2025. Acompanhar o texto nas próximas etapas antes de orientar qualquer decisão de caixa. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça o trabalho para frigoríficos, agroindústrias e exportadores, a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido e o efeito da reforma no caixa do setor em split payment e o caixa da indústria e distribuição.

Fontes: Agência Câmara de Notícias (05/11/2026); Canal Rural (05/11/2026); PL 3989/2025 — substitutivo acolhido na CAPADR.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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