Atualização 02/11: reação das empresas e o relógio do Senado
O percentual de 11,3% calculado pelo TCU (11,3468%, arredondado) já provocou as primeiras reações. A Conexis Brasil Digital, entidade das operadoras de telecomunicações, divulgou nota em 28/10 afirmando que o percentual supera a alíquota considerada neutra para o setor e pode pressionar investimentos em rede e o preço dos serviços, segundo seu presidente-executivo, Marcos Ferrari (Portal Contábeis, 30/10/2026, com informações da Convergência Digital). O número também ficou acima da projeção anterior de 9,21% para a CBS; combinado com a estimativa de 18,7% do IBS usada pelo Comitê Gestor, levaria a simulações na casa de 30% — simulação, não alíquota conjunta aprovada em norma. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a referência por resolução; sem deliberação, prevalece o cálculo do TCU a partir de 1º de janeiro de 2027 (Portal Contábeis, 30/10/2026, com informações do Senado Federal). Para a empresa, nada muda na regra de 2026: a janela de revisão dos créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses segue aberta até a virada. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
A alíquota de referência da CBS para 2027 foi calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União, que aprovou o número em sessão plenária de 28 de outubro de 2026 e o enviou ao Senado. Cabe aos senadores ratificar ou ajustar o percentual por resolução até 15 de dezembro — sem ratificação, o cálculo do TCU passa a valer.
O fato, verificado
Na sessão de quarta-feira (28/10), o plenário do TCU validou, no processo TC 006.529/2026-7, relatado pelo ministro Vital do Rêgo, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços em 11,3% para o exercício de 2027 — o percentual desenhado para preservar, em termos agregados, a arrecadação do PIS e da Cofins, que a CBS substitui. O colegiado também fixou um redutor de 44,2% para compras governamentais. O número segue agora para o Senado, que precisa se manifestar por resolução até 15 de dezembro de 2026, conforme o rito da LC 214/2025. O acórdão formal e eventual modulação de detalhes ainda não haviam sido divulgados nas fontes consultadas. É a peça que faltava no quebra-cabeça que este blog acompanhou quando o cálculo ainda estava indefinido — o contexto está em alíquota da CBS 2027 pendente no TCU e no Senado — e que muda o planejamento de quem faz a revisão fiscal da transição para a Reforma Tributária.
O que a alíquota de referência da CBS de 11,3% muda no seu preço?
Direto: 11,3% não é um imposto novo somado ao que existe — é a régua que substitui PIS e Cofins a partir de 2027, com crédito amplo na cadeia. Para quem está no regime não cumulativo, a comparação relevante não é 9,25% contra 11,3%, e sim carga líquida contra carga líquida: a CBS nasce com direito a crédito sobre praticamente toda aquisição da atividade, o que o PIS/Cofins atual não permite. O resultado por empresa depende da estrutura de custos, do setor e de quanto crédito a operação consegue documentar.
A leitura crítica da OSET
O mercado vai ler o 11,3% como manchete de preço. A leitura de caixa é outra: a alíquota define o tamanho do débito, mas quem define o tributo a pagar é o crédito — e crédito é documentação. Dois pontos que a notícia crua não diz. Primeiro, o número ainda pode mudar no Senado até 15 de dezembro, então contrato de 2027 indexado em alíquota merece cláusula de reajuste. Segundo, o saldo credor de PIS/Cofins escriturado até dezembro de 2026 atravessa a virada com regra própria de aproveitamento — o desenho está em créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS. Quem fecha 2026 com os últimos 60 meses revisados entra na CBS com ativo documentado; quem não fecha, entra com estimativa.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Com a alíquota de referência definida, dá para simular 2027 com número real: débito a 11,3% contra a base de créditos que a sua operação consegue provar. Antes disso, a revisão dos últimos 60 meses de PIS/Cofins define o saldo que entra na transição — insumos, energia, fretes e exportação são os pontos usuais. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
A pauta técnica do fechamento: conciliar o saldo credor do Bloco M da EFD-Contribuições com o controle interno antes da escrituração de dezembro/2026; revisar CST e NCM das aquisições que geram crédito; preparar a parametrização de notas com destaque de CBS para 2027; e mapear PER/DCOMP pendentes para não misturar fluxos de crédito antigo e novo. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: recalcular o preço e a margem de 2027 com a alíquota de 11,3%, lembrando que o Senado pode ajustar o número até 15 de dezembro.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses de PIS/Cofins para constituir e escriturar créditos antes do fechamento de dezembro de 2026.
- Quando: simulação de preço em novembro; revisão de créditos concluída antes da EFD-Contribuições de dezembro.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.
Fontes: TCU — Processo TC 006.529/2026-7, sessão plenária de 28/10/2026, rel. min. Vital do Rêgo; Agência Senado (28/10/2026); ConJur, com Agência Brasil (28/10/2026); Lei Complementar 214/2025.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
