A calculadora de transação tributária da Receita Federal foi disponibilizada em 9 de novembro de 2026 para apoiar pessoas físicas e jurídicas na análise das opções de regularização de débitos. A ferramenta compara, num quadro único, as modalidades dos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 e do Edital PGFN nº 6/2026 — e chega a tempo da reta final: a adesão aos editais da Receita foi prorrogada até 30 de dezembro de 2026.

O fato, verificado

Segundo a notícia publicada pela Receita Federal em 9 de novembro, a calculadora fica na página da Transação Tributária do portal do órgão e tem caráter orientativo. O contribuinte informa o seu perfil — pessoa natural, MEI, micro e pequena empresa ou demais pessoas jurídicas —, cadastra os débitos, a capacidade de pagamento (CAPAG, consultada no portal Regularize) e os totais de dívida inscrita na PGFN e administrada pela RFB. O passo anterior à simulação — saber o que é recuperável — é o objeto da revisão fiscal para Lucro Real e Presumido.

O resultado é um quadro comparativo por modalidade: entrada, desconto estimado, saldo devedor, quantidade e valor de parcelas, possibilidade de uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, e o prazo de adesão de cada opção. A própria Receita informa que a ferramenta será atualizada conforme os editais mudarem. A prorrogação da adesão aos Editais nº 9 e nº 10 até 30 de dezembro foi anunciada pelo órgão em 3 de novembro.

O que a calculadora de transação tributária mostra — e o que ela não mostra?

Ela mostra o lado do passivo: quanto custa regularizar, em cada modalidade, a dívida que você informa. O que ela não mostra é o outro lado do balanço: o que existe de crédito tributário documentável na operação. Empresa que adere a parcelamento longo sem antes revisar a própria apuração pode estar financiando um passivo com dinheiro que tinha a recuperar.

A leitura crítica da OSET

A ferramenta é boa e o gesto é correto: transparência de condições reduz adesão mal informada. O ponto cego é de método, não da calculadora: decidir transação olhando só a dívida é decidir com metade da informação. Antes de escolher modalidade, prazo e entrada, a empresa de Lucro Real ou Presumido precisa saber o que os últimos 60 meses de EFD-Contribuições guardam — créditos de insumos, energia, fretes, recolhimentos a maior. Crédito reconhecido muda o tamanho real do problema e, em alguns desenhos, a própria conveniência de aderir.

O que isso significa para o empresário de Lucro Real

Se há passivo em aberto, use a calculadora — ela organiza a conversa com o contador e com a diretoria. Mas sequencie as decisões: primeiro o diagnóstico do que é recuperável nos últimos 60 meses, depois a escolha da modalidade com o número líquido na mesa. O prazo de 30 de dezembro dá tempo para fazer as duas coisas na ordem certa. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Vale preparar por cliente: CAPAG atualizada no Regularize, inventário de débitos RFB e PGFN, saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL utilizáveis nos limites de cada edital, e o cruzamento com créditos apurados na EFD-Contribuições e passíveis de PER/DCOMP. Simulação orientativa não substitui o cálculo próprio com memória — é régua de partida, não de chegada. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/COFINS da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito. Veja também a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido e o contexto completo em prazo dos editais de transação prorrogado para 30 de dezembro.

Fontes: Receita Federal — notícia de 09/11/2026 (calculadora da transação tributária); Receita Federal — prorrogação da adesão aos Editais nº 9 e nº 10/2026 (03/11/2026); Edital PGFN nº 6/2026.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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