A contestação do FAP 2027 está aberta até 30 de novembro de 2026, exclusivamente pelo FAPWeb, e é uma das poucas chances de a empresa agir sobre um tributo antes de ele ser cobrado. O Fator Acidentário de Prevenção, divulgado por estabelecimento desde 30 de setembro, multiplica por 0,5 a 2 a alíquota de 1%, 2% ou 3% do RAT — a contribuição sobre a folha que financia os riscos do trabalho.
O fato, verificado
A disciplina do FAP vigente para 2027 está na Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, e o período de contestação começou em 1º de novembro. O cálculo usa os dados de acidentalidade de 2024 e 2025: CAT registradas, benefícios acidentários concedidos, massa salarial, número médio de vínculos e taxa média de rotatividade. A contestação é eletrônica, julgada pelo CRPS, e precisa atacar elemento por elemento, com competências e valores — discordância genérica não é conhecida. Dois alertas: a contestação não tem efeito suspensivo (o FAP contestado continua valendo enquanto se discute) e da decisão cabe recurso em 30 dias da publicação no DOU. Para escritórios que cuidam de folha, é pauta imediata da parceria técnica com contabilidades.
Como contestar o FAP 2027 e o que conferir antes?
Primeiro, a conferência: baixar o detalhamento no FAPWeb e validar cada CAT e cada benefício atribuído ao estabelecimento — vínculo do trabalhador, data, nexo do afastamento. Depois, os insumos de cálculo: massa salarial, vínculos e rotatividade batem com o eSocial? Só então decidir: contestar o que tem prova, documentar o que está correto.
A leitura crítica da OSET
Na prática dos números: com RAT de 2%, um FAP 0,5 leva a alíquota efetiva a 1%; um FAP 2,0 leva a 4%. Sobre uma folha de R$ 500 mil mensais, a distância entre os dois extremos passa de R$ 15 mil por mês — o fator dobra ou corta pela metade um custo que roda em silêncio na folha. E o detalhe que quase ninguém usa: o FAP é por estabelecimento, então um CNPJ filial com acidentalidade de outro pode estar contaminando o cálculo. Deixar o prazo de 30/11 passar sem ao menos conferir o detalhamento é aceitar o número do sistema sem auditoria — o oposto de gestão tributária.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Três perguntas para o RH e o fiscal nesta semana: qual é o FAP 2027 de cada estabelecimento? Que eventos de 2024 e 2025 puxaram o fator para cima? Existe CAT ou benefício atribuído indevidamente à empresa? Indústria, transporte e agroindústria — alíquotas de RAT mais altas — sentem o efeito dobrado. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Roteiro até 30/11: extrair o detalhamento por estabelecimento no FAPWeb; cruzar CAT e benefícios com o eSocial e os prontuários de SST; validar massa salarial, vínculos e rotatividade por competência; e protocolar a contestação apontando elemento, competência e valor corretos. Vale alinhar o calendário com os demais vencimentos do mês na agenda tributária de novembro. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: conferir o FAP 2027 de todos os estabelecimentos no FAPWeb e mapear os eventos que compuseram o cálculo.
- O que pode ser feito: contestar, até 30/11, os elementos com inconsistência comprovada — e revisar a classificação de risco (CNAE/RAT) que serve de base à contribuição.
- Quando: contestação até 30/11/2026; da decisão do CRPS, recurso em 30 dias da publicação no DOU.
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Fontes: Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24/09/2026; FAPWeb/Dataprev — janela de contestação aberta em 01/11/2026; Portal Contábeis (06/11/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
