IBS e CBS na base do ICMS: a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em decisão de 9 de novembro de 2026, a eficácia de decisões que autorizavam empresas a excluir os novos tributos do cálculo do ICMS paulista a partir de 2027. O pedido de suspensão de segurança foi da Fazenda estadual, e a medida foi repercutida pela imprensa especializada em 17 de novembro.
O fato, verificado
A controvérsia é uma das mais novas da transição: com a convivência entre ICMS e IBS/CBS a partir de 2027, discute-se se os novos tributos entram no valor da operação que serve de base ao imposto estadual. A Secretaria da Fazenda de São Paulo, na Resposta à Consulta Tributária nº 32.931/2025, sustenta que IBS e CBS, quando exigíveis, integram essa base, invocando o artigo 13 da Lei Complementar 87/1996 — e prevê que em 2026, fase de teste, eles ainda não a integram. A Procuradoria do Estado estimou impacto de R$ 10,2 bilhões em 2027 caso a exclusão prevaleça, com reflexo de R$ 2,55 bilhões nos repasses municipais.
A suspensão não encerra o mérito: retira a eficácia das decisões alcançadas enquanto a discussão continua. Quem desenhou o preço de 2027 contando com a exclusão precisa refazer a conta — o tipo de cenário que uma revisão fiscal da Reforma Tributária documenta antes que ele vire surpresa de margem.
Quem pode manter IBS e CBS fora da base do ICMS em 2027?
Por ora, em São Paulo, ninguém com segurança: liminar ou sentença anterior não garante a exclusão enquanto a suspensão valer, e o alcance exato depende de cada processo e de eventuais recursos. Em outros estados, decisões como a liminar recente no TJDFT seguem o próprio curso — o mapa é estadual e muda semana a semana.
A leitura crítica da OSET
O movimento era previsível: a tese nasceu forte no papel, multiplicou liminares e encontrou a reação clássica do fisco estadual, a suspensão de segurança por impacto às finanças públicas. A lição para o empresário não é jurídica, é de gestão: nenhuma linha de preço de 2027 pode depender de tese não transitada. O caminho técnico é ter dois cenários documentados — com e sem IBS/CBS na base — e tratar qualquer ganho da tese como potencial, nunca como caixa. Quem precificou a Black Friday e os contratos de 2027 pela liminar acaba de ganhar um problema de margem para resolver.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua empresa vende em São Paulo, as perguntas desta semana: nossas simulações de 2027 consideram ICMS com IBS/CBS na base? Os contratos de longo prazo têm cláusula de reequilíbrio tributário? E a carga atual de ICMS e PIS/Cofins já foi revisada nos últimos 60 meses? Possíveis valores recuperáveis na regra vigente são resultado preliminar sujeito à validação documental — e independem do desfecho da tese.
Para o contador
Vale montar a memória de cálculo dos dois cenários de base do ICMS para 2027, revisar o desenho de preços por UF com a RCT 32.931/2025 em mãos e registrar em nota técnica a situação processual de cada cliente que obteve decisão sobre o tema. Na regra atual, a consistência de ST, Difal e benefícios na escrituração continua sendo o terreno firme. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: refazer as simulações de preço e margem de 2027 nos dois cenários de base do ICMS, por estado.
- O que pode ser feito: revisão documental dos últimos 60 meses de ICMS e PIS/Cofins na regra vigente, que não depende do desfecho da tese.
- Quando: antes do fechamento do orçamento de 2027 — a transição começa em janeiro, com ou sem a tese.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido, meça o potencial no simulador e compare com a decisão em sentido oposto na liminar do TJDFT sobre IBS e CBS na base do ICMS.
Fontes: TJSP — decisão da presidência em suspensão de segurança, 09/11/2026; Resposta à Consulta Tributária SEFAZ-SP nº 32.931/2025; Lei Complementar nº 87/1996, art. 13; Portal Contábeis (17/11/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
