Créditos de PIS/COFINS até 31 de dezembro de 2026: esse é o horizonte prático que tributaristas passaram a recomendar para a escrituração dos saldos na EFD-Contribuições, segundo análise divulgada em 30 de outubro pelo Portal Contábeis, a partir de artigo publicado no Migalhas. Com a CBS substituindo as duas contribuições em 1º de janeiro de 2027, o crédito que não estiver registrado tende a virar discussão — e não caixa.
O fato, verificado
A regra de fundo é o artigo 378 da Lei Complementar 214/2025, que disciplina o aproveitamento dos saldos credores de PIS/COFINS após a extinção das contribuições: compensação com a CBS, ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais, observada a utilização em ordem cronológica e o prazo de cinco anos contado da origem. Segundo a Receita Federal, citada na mesma reportagem, o PER/DCOMP Web terá funcionalidade específica para a transição e deverá recuperar automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. Os autores do artigo — Edison Carlos Fernandes e Nahyana Viott Fiatkoski — sustentam que créditos fora da escrituração até o encerramento de 2026 não poderão ser utilizados. É leitura doutrinária, ainda sem ato da Receita detalhando o procedimento, mas aponta na mesma direção do desenho oficial: o sistema vai ler o que estiver na EFD.
Por que os créditos de PIS/COFINS precisam estar na EFD até 31 de dezembro?
Porque dezembro de 2026 é a última competência do regime atual — a “foto” que o PER/DCOMP Web vai usar como ponto de partida da transição. Crédito legítimo que não aparece nessa foto entra em 2027 sem rastro sistêmico: ainda pode ser defendido, mas por caminho mais longo, com retificações e maior exposição a questionamento. A Receita já cruza EFD, DCTF e PER/DCOMP em escala — divergências apontadas pelo próprio órgão alcançam cerca de 12 mil empresas e R$ 44 bilhões em créditos.
A leitura crítica da OSET
O mercado trata a virada da CBS como assunto de 2027. O artigo 378 mostra o contrário: a decisão que preserva valor acontece agora, na escrituração de 2026. E há um segundo ponto que pouca gente diz: registrar não é inventar. Crédito escriturado sem lastro documental vira passivo, não ativo. O movimento correto é duplo — identificar o que a legislação atual permite e ainda não foi apropriado nos últimos 60 meses, e garantir que cada item tenha documento, memória de cálculo e CST correto antes de entrar na EFD. Quem entende essa janela está no jogo; quem deixar para janeiro vai disputar o mesmo crédito em condições piores.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Insumos, energia elétrica, fretes, armazenagem e exportações geram créditos que muitas operações não mapearam por completo. A janela para revisar os últimos 60 meses e consolidar tudo na escrituração fecha com a competência de dezembro. O que for identificado agora pode virar compensação com a própria CBS em 2027. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Antes do fechamento de dezembro: revisar o Bloco M da EFD-Contribuições, conferir CST e NCM das entradas creditáveis, segregar créditos por natureza e amarrar a memória de cálculo de cada PER/DCOMP ao saldo escriturado. Créditos extemporâneos identificados na revisão dos últimos 60 meses pedem tratamento próprio na escrituração e documentação robusta. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: conferir se todo crédito já apurado está refletido na EFD-Contribuições e conciliado com DCTF e PER/DCOMP, eliminando divergências antes de dezembro.
- O que pode ser feito: uma auditoria técnica de PIS/COFINS dos últimos 60 meses para identificar créditos de insumos, energia e fretes ainda não apropriados.
- Quando: antes do fechamento da competência de dezembro de 2026 — depois disso, a transição para a CBS muda as regras do jogo.
Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/COFINS da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito. Veja também como os créditos de PIS/COFINS se comportam na transição para a CBS e conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido.
Fontes: Lei Complementar nº 214/2025, art. 378; Portal Contábeis (30/10/2026); Migalhas — artigo de Edison Carlos Fernandes e Nahyana Viott Fiatkoski sobre a nova fase do aproveitamento de PIS/COFINS; Receita Federal — divergências EFD×PER/DCOMP divulgadas em 03/06/2026.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
