O lucro presumido de clínica médica acaba de ganhar um precedente relevante: a 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) afastou, em mandado de segurança noticiado em 3 de novembro de 2026 pelo Portal Contábeis, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção criado pela LC 224/2025. A decisão é individual, mas interessa a todo prestador de serviço no presumido — e à revisão fiscal de Lucro Real e Presumido.
O fato, verificado
A LC 224/2025, editada no pacote de revisão de benefícios fiscais, elevou em 10% os percentuais de presunção de IRPJ e CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que excede R$ 5 milhões. Na prática, o percentual de 32% dos serviços passa a 35,2% sobre a fatia que ultrapassa o limite — não é um aumento de alíquota, e sim da base de cálculo.
No caso noticiado em 03/11/2026, o juiz federal Newton José Falcão acolheu o argumento de que o lucro presumido é técnica de apuração da base de cálculo, e não benefício fiscal que o legislador possa “reduzir” com sobretaxa. A Fazenda Nacional defendeu a validade da regra e deve recorrer. O efeito vale somente para a clínica autora: quem não tem decisão própria continua obrigado a aplicar o acréscimo.
O acréscimo da LC 224 no lucro presumido de clínica médica pode ser contestado?
A decisão de Presidente Prudente indica que sim — por via judicial e caso a caso. É a segunda frente de discussão da LC 224/2025 que o Judiciário acolhe em primeira instância, na linha do que já se viu em outras ações sobre o mesmo acréscimo. Mas é decisão de primeiro grau, sem efeito vinculante, sujeita a reforma nos tribunais. Tratar isso como “tese ganha” seria repetir o erro das teses milagrosas.
A leitura crítica da OSET
O ponto que o mercado lê errado: o debate não é se o setor de saúde “paga pouco”. É se uma lei pode transformar técnica de apuração em instrumento de arrecadação extra sem mexer na alíquota. Enquanto os tribunais decidem, o empresário tem duas obrigações simultâneas: aplicar a regra vigente corretamente — inclusive o corte dos R$ 5 milhões, que muita apuração está calculando errado — e documentar cada competência para não perder a janela de discussão ou de restituição futura.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real ou Presumido
Se a sua receita anual passa de R$ 5 milhões, o acréscimo da LC 224/2025 já afeta o IRPJ e a CSLL de 2026. Vale medir o impacto real, conferir se a apuração aplica o acréscimo só sobre a parcela excedente e avaliar com assessoria jurídica se o caso comporta discussão. E vale revisar os últimos 60 meses do presumido: percentuais de presunção incorretos são fonte recorrente de recolhimento a maior. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Pontos de conferência antes do fechamento: segregação da receita por atividade e por faixa (até e acima de R$ 5 milhões acumulados no ano); percentual aplicado por natureza de serviço na ECF; reflexo na CSLL (base própria); e histórico de DCTF/PER-DCOMP se houver pagamento a maior em competências anteriores. Clínicas com estrutura hospitalar têm ainda a discussão própria dos percentuais reduzidos, que não se confunde com esta. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: aplicar a regra vigente da LC 224/2025 corretamente, calculando o acréscimo apenas sobre a parcela da receita que excede R$ 5 milhões.
- O que pode ser feito: diagnóstico do impacto anual, revisão dos percentuais de presunção dos últimos 60 meses e avaliação jurídica da discussão judicial.
- Quando: antes do fechamento do 4º trimestre de 2026, que consolida o ano-base da nova regra.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. Veja também o caso anterior sobre o mesmo tema: Justiça afasta o adicional de 10% na presunção do lucro presumido.
Fontes: Justiça Federal — 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP), mandado de segurança, juiz federal Newton José Falcão; Portal Contábeis (03/11/2026); Lei Complementar nº 224/2025.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
