A cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS voltou a ser afastada pelo CARF: em decisão noticiada pelo JOTA em 14 de novembro de 2026, o conselho cancelou autuação de aproximadamente R$ 200 milhões contra a Cervejaria Petrópolis. O caso reacende uma discussão que vale caixa para toda empresa de Lucro Real com benefício estadual — e que a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido examina período a período.
O fato, verificado
Segundo o JOTA (matéria de Diane Bikel, 14/11/2026), o CARF afastou a exigência de IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS recebidos pela Cervejaria Petrópolis, em processo de valor aproximado de R$ 200 milhões. A matéria é de acesso restrito a assinantes e não detalha publicamente turma, número do processo nem a composição do placar — ressalvas que mantemos até a leitura do acórdão.
O pano de fundo normativo é conhecido. A Lei Complementar nº 160/2017 equiparou os incentivos de ICMS a subvenções para investimento; o STJ, no Tema 1.182 (2023), fixou as condições para excluí-los do IRPJ e da CSLL, com exigências específicas de registro em reserva; e a Lei nº 14.789/2023 trocou a exclusão por um regime de crédito fiscal a partir de 2024. Resultado: os períodos até 2023 seguem um regime, e 2024 em diante segue outro.
Quem pode discutir IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS?
Empresas de Lucro Real que receberam benefícios estaduais — crédito presumido, redução de base, diferimento com desconto — e os ofereceram à tributação federal, no todo ou em parte. Três situações merecem revisão:
- Períodos até 2023 em que a subvenção foi tributada sem o teste das condições da LC 160/2017 e do Tema 1.182.
- Registros contábeis de reserva de incentivos feitos de forma incompleta, que podem ser saneados com documentação.
- O regime novo da Lei 14.789/2023, em que o crédito fiscal exige habilitação e cálculo próprios — e costuma ser subaproveitado.
A leitura crítica da OSET
O mercado lê decisões como essa procurando “tese nova”. Não é disso que se trata. O CARF está aplicando um regime jurídico que já existe — e o que define cada caso é a prova: o ato concessivo do benefício, a escrituração, a reserva, a destinação dos valores. Autuações de nove dígitos caem quando a documentação sustenta o direito. O inverso também é verdadeiro: benefício estadual mal documentado vira passivo federal com multa e juros.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua empresa tem incentivo de ICMS e recolheu IRPJ e CSLL sobre esses valores nos últimos 60 meses, pode existir diferença relevante entre o que foi pago e o que a legislação do período permitia. É uma revisão de alto valor unitário, feita sobre documentos que você já possui. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
A revisão passa por: conciliar os benefícios no ato concessivo estadual com a ECF (demonstrativos de exclusão), verificar a constituição da reserva de incentivos no período da LC 160/2017, refazer o teste das condições do Tema 1.182 ano a ano e, de 2024 em diante, avaliar a habilitação ao crédito fiscal da Lei 14.789/2023. Divergência entre regime aplicado e regime devido é matéria de retificação e de PER/DCOMP, com memória de cálculo. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: levantar todos os incentivos estaduais da empresa e o tratamento dado a cada um no IRPJ/CSLL, período a período.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses para quantificar valores oferecidos à tributação além do devido, com fundamento no regime de cada época.
- Quando: antes do encerramento do exercício de 2026, aproveitando o prazo quinquenal que corre contra os períodos mais antigos.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. Contexto da jurisprudência: CARF e os incentivos de ICMS como subvenção.
Fontes: JOTA — matéria de 14/11/2026 (Diane Bikel); Lei Complementar nº 160/2017; STJ — Tema 1.182 (julgado em 2023); Lei nº 14.789/2023.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
