A CPRB na base do PIS/Cofins ficou de pé: a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Tema 1.276 — a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não pode ser excluída da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A definição foi divulgada pelo STJ em 18 de novembro de 2026 e vincula as instâncias inferiores.

O fato, verificado

A controvérsia chegou à 1ª Seção por três recursos representativos. Os contribuintes sustentavam que a CPRB seria valor transitório no caixa, espelhando a lógica do Tema 69 do STF — a “tese do século”, que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afastou a equiparação: a CPRB é tributo direto, cumulativo, sem sistemática de créditos e sem repasse jurídico ao elo seguinte da cadeia, enquanto o ICMS é indireto e não cumulativo. O voto apoiou-se ainda no Tema 1.048 do STF, sobre tributos incidentes na receita bruta, e afastou a exceção do art. 12, §4º, do Decreto-Lei 1.598/1977. A 1ª Seção já havia negado a exclusão em julgamento noticiado em setembro; com a tese formalizada em repetitivo, a orientação passa a ser replicada em todos os processos sobre o tema.

O Tema 1276 enterra as teses de exclusão de tributo da base do PIS/Cofins?

Não — ele desenha a fronteira. De um lado, seguem vivas as exclusões com perfil de “trânsito contábil”: o ICMS (Tema 69, consolidado) e o ISS, retirado da base pelo STF no Tema 118 em outubro, ainda sem modulação definida. De outro, fecham-se as tentativas de estender a lógica a tributos diretos sobre a receita, como a CPRB. Quem trata essas teses como um pacote único erra o alvo — e o preço do erro é contencioso perdido.

A leitura crítica da OSET

O repetitivo tem um mérito que pouca gente comenta: reduz a incerteza. Empresa que mantinha provisão ou discussão judicial pela exclusão da CPRB agora sabe o cenário e pode realocar energia para onde há direito líquido e documentável — créditos da não cumulatividade, exclusões já pacificadas e pagamentos a maior dos últimos 60 meses. Tese encerrada não é o fim da revisão fiscal; é o filtro que separa o especulativo do recuperável.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se a sua empresa apostava na exclusão da CPRB, o resultado pede recálculo de expectativa — e redirecionamento. O caminho com lastro continua sendo a apuração documental: ICMS fora da base, créditos de insumos, energia e fretes dos últimos 60 meses, conferidos nota a nota. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Vale revisar três pontos antes do próximo fechamento: provisões e ativos contingentes ligados à tese da CPRB, à luz do repetitivo; a parametrização da base de PIS/Cofins no ERP, para confirmar que as exclusões válidas (ICMS destacado, conforme Tema 69) estão aplicadas sem arrastar verbas não autorizadas; e a consistência entre EFD-Contribuições, DCTFWeb e eventuais PER/DCOMP fundados em exclusões. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/Cofins da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito — e a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido cobre o restante da apuração. Veja também como o STJ já havia negado a exclusão da CPRB.

Fontes: STJ — Tema 1.276, recursos repetitivos, 1ª Seção, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, divulgação de 18/11/2026; Portal Contábeis (18/11/2026); STF — Temas 69, 118 e 1.048; Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, §4º.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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