O Convênio ICMS 131/2026 prorrogou até 31 de dezembro de 2028 cerca de 290 convênios que autorizam benefícios fiscais de ICMS — isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos — que, em sua maioria, venceriam no fim de 2026. O ato saiu da 433ª Reunião Extraordinária do Confaz, em 27 de outubro, e foi publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2026.
O fato, verificado
A prorrogação alcança setores como saúde, educação, transporte, energia e agropecuária, além de convênios de parcelamento e anistia. Há exceções relevantes: São Paulo ficou de fora de 19 convênios, e o Convênio ICMS 153/2004 (redução de base de cálculo) foi estendido apenas até 30 de junho de 2027. No biodiesel, o Convênio 22/2023 foi alterado para manter o crédito presumido de até 100% do imposto até 31 de dezembro de 2028. Atenção ao detalhe jurídico: segundo o Comsefaz, os efeitos dependem ainda da ratificação nacional no Diário Oficial e da internalização por cada estado — até lá, nada muda automaticamente na sua apuração. Para quem opera indústria e agroindústria, o mapa setorial dessa prorrogação está no centro da revisão fiscal de frigoríficos e indústrias.
O que o Convênio ICMS 131/2026 muda para quem usa benefícios fiscais?
Na prática, ele dá sobrevida de dois anos aos incentivos estaduais justamente no período em que o IBS começa a conviver com o ICMS. Quem tem benefício condicionado precisa confirmar três coisas: se o seu convênio está na lista prorrogada, se o seu estado internalizou a prorrogação e quais contrapartidas continuam exigidas.
A leitura crítica da OSET
A notícia parece só estadual, mas o efeito mais caro está na esfera federal. Cada tipo de benefício de ICMS tem um tratamento diferente na base do PIS/Cofins e do IRPJ/CSLL: o crédito presumido ficou fora da base do PIS/Cofins pelo Tema 843 do STF (julgado em 7 de outubro de 2026), enquanto a isenção permanece dentro, como o STJ reafirmou nesta semana. Prorrogar o benefício até 2028 significa prorrogar também — por dois anos — o acerto ou o erro na classificação federal desses valores. Empresas que tratam tudo como “incentivo” na mesma conta contábil tendem a carregar distorção na apuração, para mais ou para menos, e a transição IBS/CBS vai expor essa foto.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua operação usa benefício de ICMS — agro, transporte, energia, indústria —, o caixa de 2027 e 2028 depende de duas respostas: o benefício foi prorrogado e internalizado no seu estado? E como ele vem sendo tratado no PIS/Cofins e no IRPJ/CSLL dos últimos 60 meses? A segunda resposta é onde costumam aparecer possíveis valores recuperáveis ou passivos ocultos. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Checklist antes do fechamento: confirmar a ratificação nacional e o decreto estadual de internalização; revisar CST/CFOP e os registros de apuração do ICMS; segregar na contabilidade crédito presumido, isenção e redução de base; e cruzar o tratamento federal com o Tema 843 do STF e as Soluções de Consulta Cosit 180 e 181 sobre crédito presumido. Benefício condicionado exige prova do cumprimento das contrapartidas. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: conferir se os convênios que amparam os benefícios da empresa estão na prorrogação e acompanhar a ratificação nacional e a norma estadual.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses do tratamento federal dos benefícios de ICMS (PIS/Cofins e IRPJ/CSLL), com memória de cálculo por espécie de benefício.
- Quando: antes de dezembro de 2026 — o encerramento do ano fecha a foto que vai alimentar a transição para IBS e CBS.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.
Fontes: CONFAZ — Convênio ICMS 131/2026, 433ª Reunião Extraordinária (27/10/2026), publicado no DOU de 29/10/2026; Portal Contábeis (06/11/2026); Comsefaz; STF — Tema 843 (07/10/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
