O crédito de CBS em bens de capital terá aproveitamento imediato: segundo anúncio do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em 11 de novembro de 2026, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos de uso imediato, e o ressarcimento de créditos passará a ocorrer em 30, 60 ou 90 dias.

O fato, verificado

Na coletiva do Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda, o secretário afirmou que os investimentos passarão a gerar créditos tributários de aproveitamento imediato e que o ressarcimento, que hoje chega a demorar até um ano, ocorrerá em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade do contribuinte. A Agência Brasil registrou as declarações no mesmo dia.

São anúncios de desenho do novo sistema, feitos no contexto da regulamentação em curso — o secretário indicou que uma nova versão do regulamento sai nos próximos dias. Critérios de conformidade e datas de vigência ainda não foram detalhados em ato normativo. Para quem produz, o tema conversa direto com a nossa frente de revisão fiscal para frigoríficos e indústrias.

Como fica o crédito de CBS em bens de capital?

Pelo desenho anunciado, o crédito de CBS em bens de capital deixa de se diluir no tempo: a empresa que investe recupera o tributo da aquisição de forma imediata, em vez de carregá-lo como custo financeiro. Combinado ao ressarcimento mais curto, o efeito esperado é menos capital de giro imobilizado em tributo ao longo da cadeia de investimento.

A comparação com o regime atual explica o tamanho da mudança. No PIS/Cofins não cumulativo, o crédito sobre máquinas e equipamentos do ativo imobilizado existe, mas segue regras próprias — depreciação ou parcelamento em quotas — e muita indústria simplesmente não o aproveita por falta de mapeamento. É crédito previsto em lei que fica para trás por desorganização documental, como já mostramos na revisão de créditos de insumos.

A leitura crítica da OSET

Ressarcimento em 30, 60 ou 90 dias “a depender da conformidade” é um recado claro: o novo sistema vai pagar mais rápido a quem tiver casa arrumada — escrituração consistente, documentos íntegros, histórico limpo. Conformidade deixa de ser burocracia e vira prazo de caixa. A empresa que hoje convive com glosas, como no caso recente do crédito de IPI sobre coque de petróleo no CARF, tende a ficar na fila lenta.

O outro lado: nada disso está em ato publicado. Decisão de investimento não deve ser adiada nem acelerada por declaração de coletiva — deve ser calculada nos dois cenários.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se a sua operação investe em máquinas, equipamentos ou obras, vale duas contas: a dos créditos de CBS que esses investimentos gerarão em 2027 e a dos créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses sobre o ativo imobilizado que talvez nunca tenham sido aproveitados. A segunda conta ainda pode virar caixa antes da virada. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

O ponto de partida é o controle do ativo imobilizado cruzado com a EFD-Contribuições: créditos sobre depreciação ou aquisição de bens do ativo, CST e CFOP corretos, segregação por natureza no bloco M e memória de cálculo apta a sustentar PER/DCOMP. Esse mesmo inventário servirá de base para o crédito imediato da CBS e para o enquadramento de conformidade que definirá o prazo de ressarcimento. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.

Fontes: Ministério da Fazenda — coletiva do Programa de Conformidade da Reforma Tributária, com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas (11/11/2026); Agência Brasil (11/11/2026).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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