O INSS sobre faltas descontadas no aviso prévio trabalhado sofreu novo revés: a 1ª Turma do TRF3 afastou, por unanimidade, a contribuição patronal — incluindo SAT/RAT e terceiros — sobre os dias de ausência efetivamente descontados da remuneração, no processo 5037099-53.2025.4.03.6100, noticiado em 3 de novembro de 2026 pelo Portal Contábeis a partir do JOTA. É mais um item para a revisão fiscal da folha.
O fato, verificado
A decisão, relatada pelo desembargador federal Renato Lopes Becho, parte da Constituição (art. 195) e da Lei 8.212/1991 (arts. 22 e 28): a contribuição patronal incide sobre valores pagos, devidos ou creditados como retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição do empregador. Se o dia de falta foi descontado, não há valor pago nem devido naquele período — logo, não há base de cálculo.
Dois limites importam. Primeiro: a tese vale para faltas efetivamente descontadas, não para a redução de jornada do art. 488 da CLT, em que a remuneração continua devida. Segundo: é decisão de Turma em caso concreto, sem efeito vinculante — a primeira instância havia negado o pedido, e a Fazenda pode recorrer.
Quando o INSS sobre faltas no aviso prévio gera direito de recuperação?
Pelo que decidiu o TRF3, a empresa do caso pode compensar o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com atualização pela Selic, após o trânsito em julgado e pela via administrativa. Para as demais empresas, o precedente é referência de tese, não salvo-conduto: recuperar exige medir o que foi recolhido sobre essas rubricas, competência a competência, e avaliar a via própria — administrativa ou judicial — com assessoria jurídica.
A leitura crítica da OSET
Rubrica de folha é onde o dinheiro vaza em silêncio. A maioria das empresas parametrizou o eSocial uma vez e nunca mais revisou quais verbas entram na base do INSS patronal, do RAT e de terceiros — aviso prévio, faltas, auxílios, prêmios, cada uma com jurisprudência própria. O acórdão do TRF3 não cria direito automático para ninguém; cria uma pergunta que todo CFO deveria fazer: quais rubricas a minha folha está tributando por inércia?
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Quanto maior a folha e a rotatividade, maior o efeito de rubricas tributadas por inércia. O diagnóstico é objetivo: cruzar as rubricas da folha dos últimos 60 meses com a base declarada de INSS patronal, RAT e terceiros, e quantificar o que foi recolhido sobre verbas discutíveis ou já pacificadas. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O ponto técnico é a parametrização: conferir a incidência previdenciária das rubricas no eSocial (S-1010) e o reflexo na DCTFWeb, segregando aviso prévio trabalhado, faltas descontadas e demais verbas com discussão. Para competências passadas, a memória de cálculo por empregado e por competência é o que sustenta eventual compensação futura — sem ela, não há PER/DCOMP que se defenda. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: revisar a parametrização das rubricas de aviso prévio e faltas no eSocial e documentar o critério adotado.
- O que pode ser feito: levantamento dos últimos 60 meses das contribuições patronais sobre rubricas discutíveis, com memória de cálculo, e avaliação jurídica da via de recuperação.
- Quando: antes do fechamento anual da folha e da DIRF/eSocial de 2026, que consolidam o exercício.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. Outra frente recente de tributos diretos está em STJ e a dedução de JCP pela TJLP.
Fontes: TRF3 — 1ª Turma, processo 5037099-53.2025.4.03.6100, rel. des. federal Renato Lopes Becho, decisão unânime; JOTA; Portal Contábeis (03/11/2026); Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e 28.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
