Reinvestimento de IRPJ na Sudene não inclui o adicional de 10% na base de cálculo do incentivo. A definição está na Solução de Consulta Cosit nº 198/2026, publicada pela Receita Federal em 19 de outubro e repercutida pela imprensa contábil em 20/10. A dúvida nasceu de um descompasso entre a norma e o texto descritivo da Dirbi, que menciona adicionais.
O fato, verificado
A Cosit confirmou que o incentivo de reinvestimento de 30% — que permite aplicar parte do imposto em modernização ou complementação de equipamentos na área da Sudene — é calculado sobre o IRPJ devido sobre o lucro da exploração, sem o adicional de 10%. A base legal citada é o art. 19 da Lei 8.167/1991 e o art. 115 da IN SRF 267/2002, na linha do que a Cosit já havia dito na Solução de Consulta 28/2015. A Receita também esclareceu que a redação da Dirbi, que fala em “imposto e adicionais”, vinha gerando confusão — e que ela não altera a regra de cálculo.
Como calcular o reinvestimento de IRPJ na Sudene sem errar?
A régua ficou explícita: lucro da exploração → IRPJ à alíquota de 15% → 30% desse valor como reinvestimento, com depósito da contrapartida própria e projeto aprovado. O adicional de 10% fica de fora. Atenção ao contraste: na redução de 75% do IRPJ, benefício distinto da mesma região, o adicional pode ser alcançado, conforme as condições de cada ato concessório. Misturar as duas réguas é a origem de boa parte das inconsistências que aparecem em revisões fiscais de Lucro Real de empresas incentivadas.
A leitura crítica da OSET
A Cosit 198/2026 integra uma sequência de atos recentes da Receita sobre incentivos — como a Cosit 196, que excluiu subvenções de inovação da base de IRPJ e CSLL. Incentivo regional é dos poucos pontos em que a legislação literalmente devolve imposto para dentro da empresa — e, mesmo assim, é comum encontrar incentivo subaproveitado por medo de errar a conta, ou aproveitado a maior por confiar no texto de um formulário. A Cosit 198/2026 mostra as duas faces: quem incluiu o adicional na base tem ajuste a fazer; quem deixou de usar o reinvestimento por insegurança tem benefício legítimo na mesa. Em ambos os casos, a resposta não está na manchete, está na memória de cálculo.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Empresas industriais e agroindustriais na área da Sudene (e, por simetria normativa, na Sudam) devem conferir como o reinvestimento foi calculado nos últimos exercícios e como foi declarado na Dirbi. Cálculo a maior gera passivo; incentivo não aproveitado é caixa que a legislação permitia reter. A revisão dos últimos 60 meses, incluindo IRPJ, CSLL e créditos sobre custos de produção, dimensiona os dois efeitos. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Pontos de conferência antes do fechamento: apuração do lucro da exploração segregada por atividade incentivada, exclusão do adicional na base do reinvestimento (IN SRF 267/2002, art. 115), tratamento distinto na redução de 75%, consistência entre ECF, Dirbi e os atos concessórios, e o controle das contrapartidas depositadas. Divergência entre o declarado e o calculado é convite à malha. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: revisar o cálculo do reinvestimento vigente e a descrição lançada na Dirbi, alinhando ao critério da Cosit 198/2026.
- O que pode ser feito: levantar os últimos 60 meses de IRPJ incentivado para identificar benefício subaproveitado ou ajuste necessário, com memória de cálculo.
- Quando: antes do encerramento do exercício de 2026, para que o fechamento e a ECF já saiam no critério confirmado.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.
Fontes: Receita Federal — Solução de Consulta Cosit nº 198/2026 (19/10/2026); Portal Contábeis (20/10/2026); Lei 8.167/1991 e IN SRF 267/2002.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
