O crédito presumido de ICMS está fora da base de PIS/Cofins desde o julgamento do Tema 843 pelo STF (RE 835.818, concluído em 7 de outubro de 2026) — e as análises práticas publicadas em novembro mostram que a decisão convive com orientações da Receita que apontam no sentido oposto. Para empresas incentivadas, o mapa dessa exposição começa pela auditoria técnica de PIS/Cofins.
Atualização 21/11: do julgamento à prática da apuração
Nossa cobertura original tratou da conclusão do julgamento em outubro. Análise publicada pela Migalhas em 17 de novembro de 2026 detalha o que vem agora: a União ainda pode opor embargos pedindo esclarecimentos ou modulação de efeitos, e a aplicação da tese exige separar com precisão o tipo de benefício estadual de cada empresa.
O fato, verificado
No Tema 843, com repercussão geral, prevaleceu o entendimento de que é incompatível com a Constituição incluir créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados na base de cálculo do PIS e da Cofins — prevaleceu a linha do voto apresentado originalmente pelo ministro Marco Aurélio, com mudança decisiva de posição do ministro Dias Toffoli. Três ressalvas importam: não houve modulação até aqui; a tese cobre o crédito presumido, não isenção, redução de base, redução de alíquota ou diferimento; e as Soluções de Consulta Cosit 180/2026 e 181/2026 seguem no mundo jurídico — a 181 sustenta que, no regime não cumulativo, créditos presumidos de fatos geradores desde 2024 são tributáveis na forma da Lei 14.789/2023.
Qual crédito presumido de ICMS entra na tese — e qual não entra?
Entra o benefício estruturado como crédito presumido ou outorgado na escrita fiscal do ICMS. Ficam fora, por ora, os demais formatos de incentivo. Como muitos regimes estaduais combinam instrumentos, a classificação documental — ato concessivo, termo de acordo, apuração do ICMS — é o que decide de que lado cada real está. Estender a tese por analogia, sem lastro, é fabricar contencioso.
A leitura crítica da OSET
O choque entre o Tema 843 e a Cosit 181/26 é o risco escondido desta história: o contribuinte lê a manchete e para de tributar; o auditor fiscal lê a solução de consulta e autua. Até que embargos, modulação ou ato da Receita alinhem os dois mundos, a postura técnica é dupla contabilidade de cenários — quantificar o que foi pago a mais no passado e, no presente, decidir com assessoria jurídica a forma de aproveitar a tese. Recuperação séria aqui passa por prescrição quinquenal, habilitação e limites mensais de compensação do art. 74-A da Lei 9.430/1996.
O que isso significa para o empresário e para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua empresa tem incentivo estadual, a pergunta de caixa é objetiva: quanto de PIS/Cofins foi recolhido sobre crédito presumido de ICMS nos últimos 60 meses? Esse levantamento, documentado, dimensiona o potencial de recuperação e a exposição atual da apuração. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O roteiro técnico: identificar o ato concessivo do benefício e sua natureza; reconstituir o valor mensal do crédito presumido na apuração do ICMS; cruzar com a base tributada na EFD-Contribuições (receitas e exclusões, Bloco M); e montar a memória de cálculo por competência, segregando períodos antes e depois da Lei 14.789/2023. Com o acórdão ainda sujeito a embargos, documentar é mais urgente que compensar. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: classificar os incentivos estaduais da empresa e mapear o conflito com a Cosit 181/26 na apuração corrente.
- O que pode ser feito: revisão dos últimos 60 meses para quantificar PIS/Cofins recolhido sobre crédito presumido, com memória de cálculo pronta.
- Quando: levantamento agora; decisões de aproveitamento conforme o desfecho dos embargos e a orientação jurídica de cada caso.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido e reveja nossa análise das Soluções de Consulta Cosit 180 e 181 sobre crédito presumido.
Fontes: STF — RE 835.818, Tema 843, julgamento concluído em 07/10/2026; Migalhas — análise de 17/11/2026; Soluções de Consulta Cosit nº 180/2026 e nº 181/2026; Lei 14.789/2023.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
