O Perse e sua alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL voltaram ao centro do contencioso: a Primeira Seção do STJ afetou o REsp 2.261.411 (Tema 1.483) e determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o fim antecipado do benefício, em decisão de sessão virtual encerrada em 21 de outubro e noticiada em 3 e 4 de novembro de 2026. Para o setor de eventos, é hora de documentar — o caminho é a revisão fiscal documental.

O fato, verificado

A Lei 14.148/2021 criou o Perse com alíquota zero de quatro tributos federais por 60 meses para o setor de eventos e turismo. A Lei 14.859/2024 impôs um teto de R$ 15 bilhões ao custo fiscal do programa, e a Receita Federal declarou o teto atingido pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, encerrando o benefício para fatos geradores a partir de abril de 2025 — antes de completar os 60 meses.

Agora a Primeira Seção vai definir, em rito repetitivo, se esse encerramento antecipado foi válido. Até lá, os processos sobre a questão ficam suspensos em todo o país. A suspensão não devolve a alíquota zero a ninguém: o encerramento de abril de 2025 continua valendo como referência de cobrança até o julgamento, que não tem data marcada.

Perse e alíquota zero: quem pode recuperar o que pagou desde abril de 2025?

Depende do desfecho do Tema 1.483. O eixo jurídico é o art. 178 do CTN: isenção concedida por prazo certo e mediante condições onerosas não pode ser revogada livremente. Os contribuintes sustentam que habilitação prévia, regularidade fiscal e domicílio eletrônico foram contrapartidas; a Segunda Turma, em agosto e setembro de 2026, entendeu que não são — e validou o encerramento. Se a Primeira Seção divergir, quem pagou os tributos desde abril de 2025 pode discutir a recuperação, com Selic, após o trânsito em julgado.

A leitura crítica da OSET

O risco oculto está nos dois extremos. Quem seguiu usando alíquota zero por liminar pode ter passivo se a tese for rejeitada — e precisa medir esse cenário hoje. Quem pagou tudo desde abril de 2025 e não documentou competência a competência pode vencer a tese e não conseguir executar o próprio direito, porque recuperação sem memória de cálculo não passa em fiscalização. Nos dois casos, a diferença entre tese e caixa é documentação.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se a sua operação é de eventos, turismo ou hotelaria, o valor pago de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL desde abril de 2025 é mensurável hoje, nota a nota. E, independentemente do Perse, a revisão dos últimos 60 meses de PIS/Cofins — créditos ordinários, bases e alíquotas — não depende do julgamento e pode gerar caixa antes dele. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Vale montar desde já o dossiê do Tema 1.483: apurações segregadas por competência desde abril de 2025, comprovantes de habilitação no Perse, DCTF e EFD-Contribuições consistentes entre si, e controle de eventuais liminares ativas na carteira. Se a tese vencer, a restituição ou compensação exigirá PER/DCOMP com lastro completo; se perder, o mesmo dossiê dimensiona o passivo de quem usou liminar. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. O histórico da afetação está em Perse no STJ: proposta de afetação como repetitivo.

Fontes: STJ — Primeira Seção, REsp 2.261.411 (Tema 1.483), sessão virtual encerrada em 21/10/2026; Portal Contábeis (03/11/2026 e 04/11/2026); Lei 14.148/2021; Lei 14.859/2024; Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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