O ágio interno rendeu nova derrota à Fazenda Nacional no STF: a Primeira Turma negou, por unanimidade, o agravo da União no RE 1.613.955/RS e manteve dedutível, nas bases do IRPJ e da CSLL, a amortização do ágio gerado em reorganização dentro do mesmo grupo econômico. A decisão, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, foi publicada em 5 de novembro de 2026 e preserva acórdão do TRF-4 favorável a uma siderúrgica.

O fato, verificado

O julgamento ocorreu em ambiente virtual e o acórdão é colegiado. O STF tratou a controvérsia como infraconstitucional: a solução depende da Lei 6.404/1976, da Lei 9.532/1997, do Decreto-Lei 1.598/1977 e da Lei 12.973/2014, e não da Constituição — por isso aplicou as Súmulas 283 e 636. Como o recurso especial da União no STJ não foi conhecido, os fundamentos legais do acórdão de origem se tornaram definitivos para o caso. Segundo a decisão de origem, a legislação anterior à Lei 12.973/2014 não distinguia ágio entre terceiros e entre partes relacionadas — e a segurança jurídica pesou a favor do contribuinte. É o tipo de disputa que uma revisão fiscal documental precisa mapear antes de qualquer aproveitamento.

O ágio interno pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL?

Depende do período e da prova. Para fatos anteriores à Lei 12.973/2014, a jurisprudência vem reconhecendo que não havia vedação legal à amortização do ágio entre partes do mesmo grupo, desde que a operação tenha substância e laudo que sustente a rentabilidade futura. A partir de 2014, a lei passou a restringir o ágio entre partes dependentes — outro regime, outra análise.

A leitura crítica da OSET

A decisão não é repercussão geral e não vincula o CARF nem as turmas da Receita: o fisco deve continuar autuando ágio interno. O que muda é o sinal para quem tem caso bem documentado — quando os fundamentos infraconstitucionais ficam consolidados na origem, a União não consegue reabrir a discussão no Supremo. Em outras palavras: quem venceu com prova venceu de vez. O contraste com as “teses de prateleira” é total: ágio sem laudo, sem propósito negocial e sem rastro documental segue sendo autuado e perdido. A diferença entre os dois destinos não está no argumento, está no dossiê.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se o seu grupo passou por incorporação, fusão ou reorganização societária com ágio — especialmente antes de 2014 —, as perguntas para o time são três: a amortização foi aproveitada ou ficou na gaveta? Existe laudo de rentabilidade futura arquivado? Há autuação em curso no CARF sobre o tema? Cada resposta muda o valor em jogo no IRPJ e na CSLL. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

O precedente reforça o peso da forma: laudo de avaliação contemporâneo à operação, registro do ágio em subconta própria, controle da amortização na Parte B do e-Lalur e na ECF, atas e documentos societários da reorganização. Em caso de fiscalização, a defesa começa na qualidade desse arquivo — e a decisão do RE 1.613.955 mostra que fundamento infraconstitucional bem construído na origem se sustenta. Vale cruzar com a dedução de JCP com TJLP validada pelo STJ, outra frente de revisão no Lucro Real. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

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Fontes: STF — Primeira Turma, AgR no RE 1.613.955/RS, rel. Min. Cristiano Zanin, decisão publicada em 05/11/2026; Rota da Jurisprudência (05/11/2026); Lei 9.532/1997; Lei 12.973/2014.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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