Corte de 10% dos benefícios fiscais: Fazenda ganha mais 30 dias para regulamentar a LC 224/2025

Corte de 10% dos benefícios fiscais da LC 224/2025 segue sem regulamentação e o grupo de trabalho ganha 30 dias. Veja o que medir na sua apuração agora.
Multa qualificada limitada a 100%: TRF-3 manda recalcular penalidade dentro de transação já fechada

Multa qualificada de 150% limitada a 100% pelo TRF-3 mesmo em transação já fechada. Entenda a Lei 14.689 e o que revisar em autuações e acordos.
EFD-Contribuições em 2027: NT 13/2026 mantém a escrituração viva na transição para a CBS

EFD-Contribuições continua em 2027 para saldos credores e créditos da CBS, diz a NT 13/2026. Saiba o que conciliar na transição ainda em 2026.
Transação tributária: Receita Federal prorroga Editais 9 e 10 até 30 de dezembro

Receita prorroga a adesão aos Editais 9 e 10 de transação tributária para 30/12/2026. Avalie débitos em discussão e o impacto no caixa antes de aderir.
INSS sobre faltas descontadas no aviso prévio: TRF3 afasta a contribuição patronal

TRF3 afasta INSS patronal sobre faltas descontadas no aviso prévio trabalhado. Entenda o que revisar na folha dos últimos 60 meses.
Adiamento da CBS para 2028: PEC busca assinaturas, Fazenda reafirma 2027 e a alíquota vira disputa

Adiamento da CBS para 2028 ganhou minuta de PEC na Câmara, sem protocolo. Fazenda mantém 2027 — veja o que revisar na transição enquanto a regra vale.
Lucro arbitrado por falta de escrituração: STJ mantém autuação e multa de 75%

STJ manteve lucro arbitrado e multa de 75% para empresa sem livros contábeis no REsp 2.305.643. Veja o que revisar na escrituração para evitar o mesmo fim.
Bonificações na base do PIS/Cofins: STJ exclui descontos e bonificações no Tema 1412

STJ decide no Tema 1412, por unanimidade, que descontos e bonificações de fornecedores ficam fora da base do PIS/Cofins. Veja o que revisar agora.
Multa regulamentar de IPI: Carf afasta o teto do Tema 487 do STF em caso de notas inidôneas

Carf afastou o teto do Tema 487 do STF para multa regulamentar de IPI em notas inidôneas. Veja como revisar autos de infração e montar a defesa.
Autorregularização sem multa de mora: IN 2.346 abre via para quem tem Selo Confia ou Sintonia

IN RFB 2.346/2026 permite autorregularização sem multa de mora a selos Confia e Sintonia, com 60 dias de prazo. Veja como orientar cada cliente.
