Atualização 12/11 — STJ decide: bonificações e descontos ficam fora da base do PIS/Cofins
A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1412 em 11 de novembro de 2026 e decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, vinculados à operação de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS/Cofins do adquirente — funcionam como parcelas redutoras do custo de aquisição, ainda quando condicionados a contrapartidas comerciais ligadas à formação do preço.
A ressalva fixada: bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo seguem tributáveis. O relator, ministro Afrânio Vilela, foi acompanhado pelo colegiado nos REsps 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, com rejeição dos recursos da Fazenda. Até esta atualização não havia notícia de modulação de efeitos, e o acórdão ainda não foi publicado — o alcance sobre períodos passados depende do texto final. Eventual discussão sobre valores recolhidos a maior nos últimos 60 meses exige validação documental caso a caso. Fontes da atualização: STJ — Primeira Seção, sessão de 11/11/2026; Rota da Jurisprudência (11/11/2026); Migalhas (11/11/2026).
As bonificações na base do PIS/Cofins têm data para ser definidas: a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou para 11 de novembro de 2026 o julgamento do Tema 1412, que decide, em rito repetitivo, se bonificações e descontos recebidos de fornecedores compõem a receita tributável. A pauta foi divulgada em 3 de novembro e inclui outros dois temas com efeito direto no caixa das empresas.
O fato, verificado
A sessão de 11 de novembro da Primeira Seção reúne três recursos repetitivos. O Tema 1412, relatado pelo ministro Afrânio Vilela, discute a inclusão de bonificações e descontos na base de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — três recursos especiais servem de paradigma. Para empresas que compram em escala, é o tipo de discussão que pede uma auditoria técnica de PIS/Cofins antes mesmo do resultado.
Na mesma sessão entram o Tema 1263, também do ministro Afrânio Vilela, sobre a possibilidade de o seguro garantia impedir o protesto de débitos tributários e a inscrição no Cadin, com sete recursos paradigma, e o Tema 1426, do ministro Gurgel de Faria, sobre complementação de correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Desde a afetação do Tema 1412, os processos sobre a matéria aguardam a tese vinculante — o histórico dessa discussão está em bonificações e descontos de fornecedores no STJ.
Bonificações de fornecedores entram na base do PIS/Cofins?
É exatamente isso que a tese vai responder em caráter vinculante. Em 2026, o CARF já enfrentou o assunto em casos concretos — como no acórdão sobre bonificações de fornecedores — e turmas regionais divergiram sobre tratar mercadoria bonificada como receita. O repetitivo encerra a loteria de interpretações: a tese valerá para todos os processos.
A leitura crítica da OSET
Varejo, atacado, distribuição e indústria convivem com bonificações em mercadoria, verbas de propaganda cooperada e descontos condicionais em praticamente todo contrato de fornecimento. Se a tese for favorável, abre-se discussão sobre valores recolhidos a maior nos últimos 60 meses; se for desfavorável, o risco passa a ser de quem excluiu esses valores sem lastro. Nos dois cenários, quem ganha é a empresa que tem contrato, nota e escrituração organizados — tese sem prova documental não vira caixa.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua operação recebe bonificações ou descontos de fornecedores, o resultado de 11/11 pode mudar a base de PIS/Cofins para frente e abrir revisão dos últimos 60 meses para trás. O primeiro passo não é esperar o acórdão: é saber quanto disso existe na sua apuração e como está documentado. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Vale mapear desde já: contratos de fornecimento com cláusulas de bonificação e desconto; o CST aplicado a essas entradas; o tratamento dado na EFD-Contribuições (receita tributada, exclusão da base ou redução de custo); e os reflexos no Bloco M. Com a tese publicada, a posição de cada competência precisará de memória de cálculo própria antes de qualquer PER/DCOMP. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: levantar o volume de bonificações e descontos recebidos por competência e o tratamento fiscal adotado em cada uma.
- O que pode ser feito: revisão documental das bases de PIS/Cofins dos últimos 60 meses, com segregação por natureza, para agir rápido quando a tese sair.
- Quando: antes do julgamento de 11 de novembro — o mapeamento pronto encurta a reação ao resultado.
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Fontes: STJ — pauta de julgamentos da Primeira Seção, sessão de 11/11/2026 (Temas 1412, 1263 e 1426); Rota da Jurisprudência/APET (03/11/2026); Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
