A multa regulamentar de IPI ganhou um precedente desfavorável no Carf: em decisão divulgada em 3 de novembro de 2026, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção afastou a aplicação do Tema 487 do STF — que fixou tetos para multas isoladas — a uma penalidade por emissão e uso de notas fiscais consideradas inidôneas, mantendo a cobrança ao lado da multa de ofício.
O fato, verificado
O julgamento ocorreu em 22 de maio de 2026 e foi decidido por voto de qualidade, com divulgação pela imprensa especializada em 3 de novembro. Prevaleceu o voto do conselheiro Fábio Kirzner Ejchel: nas circunstâncias do caso, que envolviam fraude na emissão das notas, a multa regulamentar do IPI tem fundamento próprio e não é absorvida pela multa de ofício — a chamada consunção não se aplica automaticamente.
O Tema 487 (RE 640.452), com tese fixada em 17 de dezembro de 2025 e acórdão publicado em 7 de abril de 2026, limitou multas por descumprimento de obrigação acessória a 60% do tributo vinculado (até 100% com agravantes) e, sem tributo vinculado, a 20% do valor da operação (até 30%). Os conselheiros vencidos defendiam aplicar a consunção ao caso.
Quando a multa regulamentar de IPI escapa do teto fixado pelo STF?
Pelo precedente, quando a conduta punida é autônoma — sobretudo se há fraude reconhecida. O recado prático: ter duas multas no mesmo auto de infração não garante que uma absorva a outra; é preciso demonstrar, infração por infração, que a conduta é a mesma. Essa análise documental é o tipo de trabalho que a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido organiza antes de qualquer defesa ou pagamento.
A leitura crítica da OSET
Depois do Tema 487, parte do mercado passou a vender o teto de multas como redução automática de qualquer auto de infração. A decisão do Carf mostra o limite dessa leitura: tese de repercussão geral não dispensa a análise do caso concreto, e um colegiado decidindo por voto de qualidade indica que a fronteira ainda será disputada — inclusive no Judiciário.
Para a indústria, o valor está no detalhe: a descrição das condutas no auto de infração decide se as multas se acumulam ou se absorvem. Autos redigidos de forma genérica são exatamente onde a revisão técnica costuma encontrar redução defensável — sem promessa, com fundamento.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua indústria ou equiparado tem autos de infração com multa de ofício e multa regulamentar somadas, vale quantificar o cenário com e sem os tetos do Tema 487 antes de decidir entre pagar, parcelar ou discutir. E a mesma revisão documental que mapeia o passivo costuma mapear créditos dos últimos 60 meses que mudam a conta final. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Três verificações: conferir nos autos a descrição de cada infração e o enquadramento legal de cada multa, separando obrigação principal de acessória; recalcular as penalidades com os tetos do Tema 487 para medir o que é discutível; e checar a consistência entre escrituração do IPI, notas e EFD, porque inidoneidade documental contamina também créditos. Em caso de contencioso, a memória de cálculo é a peça central da defesa. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: inventariar autos de infração vigentes com multas cumuladas e o fundamento legal de cada penalidade.
- O que pode ser feito: recalcular multas à luz do Tema 487, avaliar a defesa administrativa e revisar créditos dos últimos 60 meses no mesmo movimento.
- Quando: antes do vencimento de cada defesa ou parcelamento — prazo processual perdido não volta.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. Sobre multas no Carf, veja também retroatividade benigna e redução de multas no Carf.
Fontes: Carf — 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção, julgamento de 22/05/2026, divulgado pelo Portal Contábeis e pelo JOTA em 03/11/2026; STF — Tema 487 (RE 640.452), acórdão publicado em 07/04/2026.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
