As teses filhotes do PIS/COFINS — derivadas da exclusão do ICMS da base de cálculo — já têm placar: de 17 discussões levadas ao STF e ao STJ, 10 terminaram a favor da União e 4 a favor dos contribuintes, com 3 pendentes. O levantamento foi publicado pelo Valor Econômico em 26 de outubro de 2026. Antes de apostar em tese nova, vale medir o terreno com uma auditoria técnica de PIS/COFINS baseada em documento.
O fato, verificado
O mapeamento do Valor (26/10/2026), reproduzido pela APET em 27/10/2026, contabiliza ao menos 17 casos de “tributo na base de tributo” nos tribunais superiores. Entre as derrotas dos contribuintes estão o ICMS na base da CPRB (Tema 1048), o ISS na base da CPRB (Tema 1135) e a taxa de administradora de cartão na base de PIS/COFINS (Tema 1024).
Do lado das vitórias, além da própria tese do século, estão a exclusão do ISS da base de PIS/COFINS, decidida pelo STF neste mês de outubro com impacto estimado em R$ 35,4 bilhões, e o crédito presumido de ICMS fora da base de PIS/COFINS (Tema 843). Seguem pendentes a exclusão de PIS/COFINS das próprias bases (Tema 1067, com impacto estimado de R$ 67,7 bilhões no Anexo de Riscos Fiscais da LDO) e, no STJ, o crédito presumido de ICMS nas bases de IRPJ/CSLL após a Lei 14.789/2023 (Tema 1416).
O que o placar das teses filhotes do PIS/COFINS muda para o empresário do Lucro Real?
Muda a ordem das prioridades. A maior parte das teses abertas depois de 2017 morreu nos tribunais — e quem antecipou crédito com base nelas agora administra passivo. Já as teses vencedoras, como a exclusão do ICMS e do ISS da base de PIS/COFINS, viraram direito consolidado que ainda pode estar mal aplicado na apuração da empresa: alíquota a alíquota, nota a nota, competência a competência.
A leitura crítica da OSET
O placar de 10 a 4 não diz que “acabou a recuperação tributária”. Diz que acabou a recuperação por aposta. O que resta — e é muito — é a recuperação por prova: teses já pacificadas aplicadas com memória de cálculo sobre a escrituração real, e créditos ordinários de insumos, energia e fretes que não dependem de tese nenhuma, apenas do critério de essencialidade do Tema 779 do STJ. Com a CBS chegando em 2027, o estoque de créditos corretamente escriturado em 2026 vale mais, não menos.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Em caixa: a revisão dos últimos 60 meses com base nas teses já definidas e nos créditos documentais segue viável e defensável; o que deixou de ser viável é o contencioso especulativo. Em risco: créditos apropriados com base em teses derrotadas precisam ser identificados e tratados antes que a fiscalização o faça. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O levantamento é um bom roteiro de revisão: conferir se a exclusão do ICMS destacado está parametrizada corretamente na EFD-Contribuições, se há período não aproveitado dentro da prescrição quinquenal, e se créditos vinculados a teses perdidas (CPRB, taxa de cartão) foram estornados com memória de cálculo. Para o que depende do Tema 1067 e do Tema 1416, a conduta prudente é documentar e aguardar — sem apropriar. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: inventariar quais teses a empresa aplicou na apuração de PIS/COFINS e classificar cada uma como vencedora, perdida ou pendente.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses das teses consolidadas e dos créditos de insumos com base documental, antes da virada para a CBS.
- Quando: ao longo do fechamento de 2026 — o registro correto na escrituração até dezembro define o que atravessa para 2027.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou veja como a exclusão do ISS da base ainda pode ser recuperada na análise da decisão do STF sobre o Tema 118.
Fontes: Valor Econômico — “Placar nas ‘teses filhotes’ é favorável à União”, por Beatriz Olivon (26/10/2026); APET (27/10/2026); STF — Temas 843, 1024, 1048, 1067 e 1135; STJ — Tema 1416 e EREsp 1.517.492.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
