Atualização 09/11/2026 — modulação segue em aberto

O STF concluiu o Tema 118 em 21/10/2026 (RE 592.616, placar 6×5, desempate do ministro Luiz Fux) sem modular os efeitos: a questão ficou para eventuais embargos de declaração, como destacou análise publicada pelo ConJur em 08/11/2026. A proposta de modulação apresentada no julgamento — efeitos a partir da ata, ressalvados processos judiciais e administrativos pendentes — ainda não foi apreciada, e a ADC 98, ajuizada pela União, segue pendente no plenário físico.

Na prática: a compensação de quem tem direito continua dependendo do prazo de 5 anos, do art. 170-A do CTN e da habilitação prévia do crédito na Receita Federal — e a documentação dos últimos 60 meses é o que transforma a tese em número. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

A exclusão do ISS da base do PIS/Cofins foi decidida pelo STF em 21 de outubro de 2026, no Tema 118 (RE 592.616), por 6 votos a 5. Para empresas de serviços do Lucro Real e do Lucro Presumido, a pergunta mudou: não é mais “se”, é “quanto” — e a resposta exige auditoria técnica de PIS/Cofins sobre os últimos 60 meses, competência a competência.

O fato, verificado

Na sessão plenária de 21 de outubro de 2026, o voto de desempate do ministro Luiz Fux definiu a tese: o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A lógica é a mesma do Tema 69, a “tese do século” do ICMS: imposto que apenas transita pelo caixa não é receita nem faturamento. A redação do acórdão ficou com a ministra Cármen Lúcia, e a AGU estimou impacto na casa de R$ 35 bilhões em cinco anos, segundo veículos jurídicos especializados.

O ponto decisivo ainda em aberto é a modulação de efeitos: a proposta de Fux (efeitos a partir da ata, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes e fatos geradores sem recolhimento) ficou para eventuais embargos de declaração.

Quem recupera com a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins?

Em tese, prestadores de serviços tributados pelo regime cumulativo ou não cumulativo que recolheram as contribuições com o ISS embutido na receita bruta. O alcance final — quem reaverá o quê, e desde quando — depende da modulação. Três perfis saem na frente:

A leitura crítica da OSET

O mercado vai vender pressa; o julgamento pede método. Sem o acórdão e sem a modulação, prometer restituição é irresponsável — mas esperar parado também tem custo, porque o desenho das ressalvas tende a premiar quem formalizou a discussão e tinha a prova organizada. O movimento racional desta semana é documental, não judicial por impulso: dimensionar o valor, validar a base e decidir o instrumento com o acórdão publicado. E há o relógio da Reforma: a CBS substitui o PIS/Cofins em 2027, e 2026 é o último ano inteiro de fotografia limpa do regime atual.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se a operação presta serviços e recolhe PIS/Cofins, o ISS destacado nos últimos 60 meses pode representar base recolhida a maior — um efeito direto em caixa, sujeito ao que a modulação definir. O dimensionamento usa documentos que a empresa já possui: notas fiscais de serviço, EFD-Contribuições e guias de ISS. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

O trabalho técnico começa antes dos embargos: conferir a segregação das receitas de serviços na EFD-Contribuições, mapear o ISS próprio e o retido por competência, montar memória de cálculo com CST correto e separar os períodos por regra de prescrição quinquenal. Pedido administrativo ou medida judicial, cada caminho tem efeito distinto sobre prazo e habilitação — a decisão é caso a caso. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. O histórico do julgamento está em STF decide o Tema 118 com voto de Fux.

Fontes: STF — RE 592.616 (Tema 118), sessão plenária de 21/10/2026, redação do acórdão com a Min. Cármen Lúcia; Conjur (21/10/2026); Migalhas (21/10/2026); estimativa de impacto da AGU repercutida por boletins jurídicos (22/10/2026).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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