Venda de participações societárias no lucro presumido deve ser tributada pela presunção de 32% de IRPJ — e, por reflexo, de CSLL — quando integra a atividade da empresa, segundo decisão da 1ª Turma do STJ no REsp 2.212.795/SC, julgado em 8 de setembro de 2026, divulgado no Informativo de Jurisprudência 902 e repercutido em compilação publicada em 29 de outubro.
O fato, verificado
No REsp 2.212.795/SC, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a alienação de participações societárias atrai o percentual de presunção de 32% previsto no artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “c”, da Lei 9.249/1995 para o IRPJ, com reflexo na base da CSLL (artigo 20 da mesma lei). A decisão é de turma, em caso concreto: não é recurso repetitivo e não vincula os demais tribunais. Ainda assim, sinaliza como o STJ enxerga o enquadramento dessas receitas — um ponto que separa, na prática, dois caminhos de apuração muito diferentes: tratar a venda como receita da atividade, sujeita à presunção, ou como ganho de capital, somado integralmente à base.
Para holdings e empresas do presumido que movimentam participações, o enquadramento correto de cada operação é matéria de revisão fiscal documental, não de regra de bolso.
Quando a venda de participações societárias no lucro presumido segue a presunção?
O divisor de águas é o objeto social e a habitualidade: se comprar e vender participações faz parte da atividade da pessoa jurídica — caso típico de holdings de participação —, a receita da venda compõe a receita bruta e passa pela presunção; se a operação é alheia à atividade, o resultado tende a ser tratado como ganho de capital, tributado por inteiro. A diferença de base entre os dois caminhos é grande, e a escolha errada aparece dos dois lados: quem aplicou ganho de capital quando cabia presunção pode ter recolhido a maior; quem presumiu sem lastro no objeto social carrega risco de autuação.
A leitura crítica da OSET
Decisão de turma não é tese vinculante — e é exatamente por isso que ela vale mais como alerta do que como atalho. O que o REsp 2.212.795 expõe é que o enquadramento dessas operações continua sendo questão de prova: objeto social, registros contábeis, reiteração das operações e escrituração coerente. Empresas que venderam participações nos últimos 60 meses raramente revisitaram como a operação foi apurada. É nesse arquivo morto que costumam aparecer tanto valores recolhidos a maior, recuperáveis mediante validação documental, quanto passivos silenciosos que é melhor corrigir antes de qualquer fiscalização.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se o grupo tem holding ou empresa no presumido que já vendeu quotas ou ações, a pergunta é objetiva: a operação foi tributada como atividade (presunção) ou como ganho de capital (integral)? E o contrato social sustenta o caminho escolhido? A resposta define se existe possível valor a recuperar dos últimos 60 meses ou um ajuste a fazer antes que ele custe caro. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Pontos de revisão: coerência entre objeto social, ECF e escrituração das receitas de alienação; aplicação do artigo 15, parágrafo 1º, III, “c”, da Lei 9.249/1995 e do reflexo na CSLL; e, havendo recolhimento a maior, a memória de cálculo que suportará retificação e eventual PER/DCOMP. Em sentido contrário, operações presumidas sem lastro merecem nota técnica e correção espontânea. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: levantar todas as alienações de participações societárias dos últimos 60 meses e conferir o enquadramento adotado em cada uma.
- O que pode ser feito: revisão documental de IRPJ/CSLL do período, com memória de cálculo, para quantificar possíveis valores recolhidos a maior ou ajustes necessários.
- Quando: antes do encerramento do exercício de 2026, enquanto os períodos mais antigos da janela de 60 meses ainda não prescreveram.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. Sobre outro front recente do presumido no contencioso, veja a decisão do CARF sobre lucro presumido após incorporação.
Fontes: STJ — REsp 2.212.795/SC, 1ª Turma, julgamento em 08/09/2026, Informativo de Jurisprudência 902; compilação Meu Site Jurídico/Editora JusPodivm (29/10/2026); Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
