Lucro presumido após incorporação de empresa optante do Refis é possível mesmo acima do limite geral de faturamento: foi o que decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em julgamento noticiado pelo JOTA e repercutido em 30 de outubro de 2026 pelo Portal Contábeis. A autuação de IRPJ e CSLL de 2014 contra a Arosuco, do grupo Ambev, foi cancelada.
O fato, verificado
No processo 10283.720481/2019-16, relatado pelo conselheiro Marcelo Antônio Biancardi, a turma analisou operação societária iniciada em 2012: a divisão de aromas da Dierberger foi segregada e incorporada pela Lachaise, optante do Refis, que depois foi adquirida pela Arosuco. A base legal é o artigo 4º da Lei 9.964/2000, que permite às empresas do Refis apurar IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, combinado com a Resolução CGRefis 12/2001, que estende a regra às pessoas jurídicas resultantes de incorporação ou fusão de optantes. A fiscalização via simulação; o relator entendeu que a incorporação ocorreu de fato e tinha validade jurídica. A PGFN sustentou que a vantagem tributária teria alcançado cifra relevante — alegação da Fazenda, não um valor apurado pelo colegiado. É decisão de turma, em caso concreto, sem efeito vinculante, e o texto do acórdão ainda deve ser lido antes de qualquer generalização.
Quando o lucro presumido após incorporação se sustenta no CARF?
Quando a operação é real. O que salvou o contribuinte não foi tese criativa: foi substância — incorporação efetivamente realizada, registrada, com propósito negocial demonstrável e enquadramento expresso em lei e em resolução do próprio programa. O CARF não premiou o desenho; reconheceu que o desenho existia de verdade e estava documentado.
A leitura crítica da OSET
Essa decisão será vendida por aí como “o CARF liberou o lucro presumido para quem fatura alto”. Não liberou. O caso depende de uma regra específica do Refis e de prova documental de que a operação societária aconteceu de fato. A lição aproveitável para qualquer empresa é outra, e vale mais: regime tributário é decisão com base documental, não hábito. Empresas que apuram no regime errado — ou que nunca testaram o comparativo entre presumido e real com números auditados — deixam diferenças relevantes de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS acumularem por anos. E a janela de 2026, última do PIS/COFINS, torna esse comparativo mais urgente do que nunca.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua empresa passou por incorporação, fusão ou reorganização nos últimos anos, o enquadramento tributário herdado merece revisão técnica — tanto para capturar o que foi pago a maior nos últimos 60 meses quanto para blindar o desenho atual contra questionamento. Decisão de turma não é garantia para o seu caso: é sinal de que substância e documentação decidem o jogo. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O precedente reforça três cuidados: guardar a cadeia societária completa (atas, registros, laudos) de qualquer reorganização; refazer o comparativo presumido × real com a ECF e a EFD-Contribuições em mãos, não com estimativa; e revisar os reflexos de regime sobre PIS/COFINS — cumulativo × não cumulativo — antes do fechamento de dezembro, quando a competência do regime atual se encerra. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: reunir a documentação societária de reorganizações recentes e validar o enquadramento de regime vigente com base legal expressa.
- O que pode ser feito: uma revisão dos últimos 60 meses comparando o regime adotado com o devido, para identificar tributos recolhidos a maior e possíveis créditos.
- Quando: antes do planejamento de regime de 2027, que este ano precisa considerar também a chegada da CBS.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. Veja também como o CARF tratou ágio e juros de debêntures em aquisição alavancada.
Fontes: CARF — processo 10283.720481/2019-16, 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, rel. cons. Marcelo Antônio Biancardi, decisão unânime; JOTA; Portal Contábeis (30/10/2026); Lei nº 9.964/2000, art. 4º; Resolução CGRefis nº 12/2001, art. 7º.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
