Lucro arbitrado por falta de escrituração voltou a ser confirmado no Superior Tribunal de Justiça: em decisão publicada no DJEN de 4 de novembro de 2026, a ministra Regina Helena Costa negou o recurso de uma empresa fluminense de comércio que não apresentou livros contábeis ao Fisco, mantendo o arbitramento do lucro e a multa de ofício de 75% aplicada pela Receita Federal.

O fato, verificado

No REsp 2.305.643/RJ, assinado em 30 de outubro e publicado em 4 de novembro, a relatora manteve o acórdão do TRF2: a empresa foi intimada no processo administrativo a apresentar a escrituração, não entregou principalmente os livros contábeis e os extratos que justificassem a diferença entre o faturamento declarado e a movimentação bancária, e o lucro foi arbitrado. Antes de chegar a esse ponto, uma revisão fiscal documental teria mostrado a divergência com anos de antecedência.

A decisão também afastou a alegação de quebra de sigilo bancário: os extratos foram entregues voluntariamente pela própria empresa, e a relatora lembrou o Tema 225 do STF (RE 601.314), segundo o qual o art. 6º da LC 105/2001 não ofende o sigilo. A multa de 75% foi mantida, sem caráter confiscatório. Importante a ressalva: é decisão monocrática, sobre caso concreto, sem efeito vinculante.

Quando o lucro arbitrado por falta de escrituração pode ser aplicado?

Quando a empresa, intimada, não apresenta escrituração apta a demonstrar o resultado — exatamente o cenário do caso. Com livros imprestáveis ou ausentes, o Fisco abandona o lucro real ou presumido e arbitra a base, em geral com percentuais majorados e multa de ofício. A conta chega com juros e, como mostra a decisão, resiste à discussão judicial quando a falha documental é incontroversa.

A leitura crítica da OSET

A lição não é sobre tese: é sobre prova. O mesmo padrão aparece nas decisões sobre créditos — como no Tema 1364, sobre o ICMS da aquisição — e nas glosas do CARF: quem não sustenta a própria apuração em documentos perde duas vezes. Perde quando o Fisco arbitra o lucro, e perde quando deixa de aproveitar créditos legítimos que a documentação organizada revelaria. Escrituração frágil custa nas duas direções.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se existe diferença entre o que a sua contabilidade declara e o que a conta bancária movimenta, o Fisco enxerga — os cruzamentos fazem isso em escala. A mesma base documental que protege contra o arbitramento é a que sustenta possíveis créditos dos últimos 60 meses ainda não aproveitados. Organizar antes da intimação é a diferença entre defesa e autuação. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

O caso reforça rotinas que valem ouro: conciliação periódica entre escrituração contábil, extratos e receita declarada; guarda íntegra de Diário, Razão e livros fiscais pelo prazo decadencial; resposta tempestiva a intimações com protocolo documentado; e coerência entre ECD, ECF e EFD-Contribuições. Divergência entre faturamento e movimentação bancária é o gatilho clássico do arbitramento. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.

Fontes: STJ — REsp 2.305.643/RJ, decisão monocrática da Min. Regina Helena Costa, assinada em 30/10/2026 e publicada no DJEN em 04/11/2026; Rota da Jurisprudência/APET (04/11/2026); STF — Tema 225 (RE 601.314); LC 105/2001.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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