A multa qualificada de 150% tem teto — e ele alcança até acordo já assinado. O TRF-3 manteve decisão da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo determinando que a PGFN recalcule, de 150% para 100%, a multa qualificada embutida numa transação de cerca de R$ 3,2 bilhões firmada em 2021 por um grupo de transporte urbano paulista. A notícia é do Valor Econômico, de 28 de outubro de 2026.
O fato, verificado
O caso envolve transação celebrada com a PGFN em 2021, antes da Lei nº 14.689/2023 — a norma que limitou a multa qualificada a 100% do tributo, reservando os 150% para a reincidência. Como não havia reincidência, a Justiça determinou o recálculo, com redução estimada em cerca de R$ 80 milhões, segundo o Valor. A decisão, repercutida pelo boletim Expresso Tributário do FCR Law em 4 de novembro, apoia-se também no Tema 863 do STF — que validou o patamar de 100% como limite da qualificada na ausência de reincidência — e no Tema 375 do STJ, pelo qual a confissão da dívida não impede a discussão dos aspectos jurídicos da cobrança.
As ressalvas importam: é decisão em caso concreto, sem efeito vinculante geral; a modulação do STF prende a regra à vigência da Lei 14.689/2023, com exceções para processos pendentes e para fatos anteriores cuja multa ainda não foi paga; e cabe recurso.
Multa qualificada de 150% em autuação ou transação: quando o teto de 100% se aplica?
Em três situações típicas, sempre à luz da modulação: autuações com multa qualificada ainda em discussão administrativa ou judicial; multas de 150% lançadas sem reincidência comprovada e ainda não pagas; e — é a novidade deste precedente — parcelas de multa embutidas em transações e parcelamentos cujo estoque incluiu a qualificada no patamar antigo. Cada hipótese exige leitura do caso concreto e dos termos do acordo.
A leitura crítica da OSET
O detalhe que muda o jogo não é a multa cair — é cair dentro de uma transação assinada, com confissão de dívida. O Tema 375 do STJ derruba o argumento de que “acordo fechado não se discute”: o que é jurídico (o patamar legal da multa) continua discutível; o que é fato confessado, não. Isso recoloca na mesa um estoque silencioso: acordos e parcelamentos firmados antes de 2023 carregando multa de 150% no saldo. Nada aqui autoriza tese de prateleira — sem reincidência comprovada no processo e sem leitura da modulação, o pedido nasce morto. Mas ignorar o saldo da sua transação é pagar penalidade que a lei já limitou.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua empresa tem autuação com multa qualificada, parcelamento ou transação firmados até 2023, vale uma pergunta objetiva ao jurídico e ao contador nesta semana: qual o percentual de multa embutido no saldo, e há reincidência formalmente caracterizada? A diferença entre 150% e 100% sobre tributos relevantes é caixa — no caso noticiado, R$ 80 milhões. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O mapeamento começa nos autos e na contabilidade: composição do saldo da transação ou parcelamento (principal, multa, juros), percentual aplicado no lançamento original, existência de reincidência no termo de verificação fiscal e reflexos na ECF e na DCTF das parcelas. Memória de cálculo da diferença entre 150% e 100% documenta a conversa com o jurídico antes de qualquer medida. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: inventariar autuações, parcelamentos e transações com multa qualificada e verificar o percentual aplicado e a caracterização de reincidência.
- O que pode ser feito: medir o impacto do teto de 100% no saldo e levar o caso concreto à avaliação jurídica, junto com a revisão fiscal dos últimos 60 meses.
- Quando: inventário imediato; eventual medida, só após parecer jurídico sobre o caso e a modulação.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido, meça o potencial da sua operação no simulador e acompanhe o repetitivo da semana em STJ julga bonificações na base do PIS/Cofins em 11 de novembro.
Fontes: TRF-3 — decisão que mantém a revisão de transação da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federais de SP, noticiada pelo Valor Econômico (28/10/2026); Expresso Tributário FCR Law (04/11/2026); Lei nº 14.689/2023; STF — Tema 863; STJ — Tema 375.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
