A rescisória sobre crédito monofásico de PIS/Cofins começou a ser julgada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça na AR 7.416, segundo o Consultor Jurídico, em matéria de 10 de novembro de 2026. A Fazenda Nacional tenta desfazer acórdão de 2020 favorável a uma distribuidora de combustíveis, e o placar parcial é de dois votos pela improcedência do pedido. Pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze suspendeu o julgamento.

O fato, verificado

O acórdão que a Fazenda quer rescindir é da 1ª Turma do STJ e permitiu, em 2020, que a distribuidora aproveitasse créditos de PIS/Cofins na aquisição de combustíveis sujeitos ao regime monofásico. Dois anos depois, em 2022, a própria 1ª Seção fixou tese vinculante em sentido contrário no Tema 1.093: no monofásico, a revenda não gera crédito. O inventário documental desse tipo de crédito é parte da auditoria técnica de PIS/Cofins.

O relator da rescisória, ministro Teodoro Silva Santos, votou pela improcedência: quando a decisão foi proferida, a questão ainda era controvertida nos tribunais, e a Súmula 343 do STF barra rescisória contra interpretação então razoável. O revisor, ministro Afrânio Vilela, acompanhou. A matéria do ConJur registra ainda que Fazenda e contribuinte haviam homologado acordo antes da tese vinculante — mais um elemento que pesa contra a reabertura do caso.

A rescisória sobre crédito monofásico pode derrubar decisões definitivas?

É exatamente isso que está em jogo. Se prevalecer a linha do relator, decisões transitadas em julgado antes do Tema 1.093 ficam de pé, mesmo contrárias à tese atual — segurança jurídica para quem decidiu com base no cenário da época. Se prevalecer a tese da Fazenda, abre-se caminho para revisar retroativamente situações já encerradas, e o risco se espalha para outras discussões tributárias pacificadas depois de anos de controvérsia.

A leitura crítica da OSET

Para farmácias, distribuidoras, postos e autopeças, o recado de fundo não muda: crédito sobre a revenda de produto monofásico segue vedado pelo Tema 1.093, e tese contrária hoje é aposta, não planejamento. O que a disputa da AR 7.416 mostra é outra coisa: decisão judicial antiga no estoque da empresa precisa de inventário — alcance, trânsito em julgado, data e aderência à jurisprudência atual — antes de sustentar qualquer compensação. E o varejo monofásico tem caminho próprio e documental, como no crédito de PIS/Cofins do etanol anidro analisado pelo STJ.

O que isso significa para o empresário de Lucro Real

Se a sua empresa compensa tributos com base em decisão judicial anterior a 2022, a pergunta é simples: essa decisão está catalogada, com certidão de trânsito e parecer sobre o alcance? Compensação lastreada em título frágil vira passivo com multa. No sentido oposto, créditos documentais dos últimos 60 meses — insumos, energia, fretes — não dependem de tese controvertida. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Antes de transmitir PER/DCOMP lastreado em ação judicial, conferir a habilitação prévia do crédito na RFB, o período alcançado pela decisão e a aderência ao Tema 1.093. Na EFD-Contribuições, créditos de monofásico apropriados sobre revenda merecem revisão imediata de CST, com memória de cálculo segregada. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.

Fontes: Consultor Jurídico (10/11/2026); STJ — AR 7.416, 1ª Seção, rel. Min. Teodoro Silva Santos; STJ — Tema 1.093; Súmula 343 do STF.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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