O crédito presumido PIS/Cofins de medicamentos entrou no radar da fiscalização: em 3 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou a Operação Fármacos II, que identificou cerca de R$ 1,8 bilhão em créditos incompatíveis com os requisitos da Lei nº 10.147/2000, em aproximadamente 10 mil pedidos de ressarcimento de 1,6 mil contribuintes, com prazo de autorregularização até 20 de janeiro de 2027.
O fato, verificado
A notícia foi publicada pela Receita Federal em 3 de novembro de 2026, na linha de atuação orientativa: antes de autuar, o órgão notifica e abre janela de correção. Dos R$ 1,8 bilhão mapeados, cerca de R$ 1,2 bilhão já teriam sido usados em compensações, e aproximadamente R$ 439 milhões envolveriam compensações não declaradas.
O alvo são empresas que pediram o crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos sem reunir os requisitos da Lei nº 10.147/2000 — que restringe o benefício a quem produz ou importa os medicamentos listados, com registros e exigências regulatórias próprias. A Receita cita CNAEs alheios ao setor entre os requerentes: atacado de alimentos e hortifrúti, instalação elétrica, transporte de cargas e minimercados. As notificações já começaram, e a página Crédito Fármaco concentra as orientações.
Quem precisa revisar o crédito presumido PIS/Cofins de medicamentos?
Três perfis: quem recebeu (ou pode receber) a notificação; quem transmitiu PER/DCOMP com crédito da Lei nº 10.147/2000 e não tem a memória de cálculo organizada; e quem atua na cadeia farmacêutica — indústria, importadora, distribuidora — e deixou de aproveitar crédito legítimo por receio. A auditoria técnica de PIS/Cofins separa exatamente esses três cenários com base documental.
A leitura crítica da OSET
Operação orientativa não é gentileza: é coleta de dados em escala. Quem corrige dentro do prazo evita multa de ofício; quem ignora entrega à fiscalização um caso já instruído. O erro de mercado que a operação expõe é conhecido — “consultoria” que transmite PER/DCOMP sem verificar atividade, registro e requisito legal, como já se viu na Operação Inflamável II, no setor de combustíveis (créditos de PIS/Cofins sob malha no setor de combustíveis).
O outro lado é igualmente real: o crédito presumido do setor farmacêutico existe, é legal e tem histórico de aproveitamento abaixo do possível por quem cumpre os requisitos. A diferença entre recuperar e devolver com juros é uma só: prova.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua operação transmitiu pedidos de crédito sobre medicamentos, a pergunta ao time é direta: existe memória de cálculo, item a item, ligando cada crédito ao requisito legal? A revisão dos últimos 60 meses mostra o que tem lastro para manter, o que precisa ser corrigido até 20/01/2027 e o que ficou para trás sem aproveitamento. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Antes do prazo: conferir CST e NCM dos itens com crédito presumido na EFD-Contribuições, validar a segregação no Bloco M e cruzar os PER/DCOMP transmitidos com o saldo escriturado. Havendo crédito sem requisito, retificar a escrituração e cancelar os pedidos indevidos antes da nova verificação automática da Receita. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: levantar todos os PER/DCOMP com crédito da Lei nº 10.147/2000 e conferir requisito, registro e documentação de cada um.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses de apuração para identificar créditos legítimos não aproveitados, com memória de cálculo e segregação por natureza.
- Quando: antes de 20 de janeiro de 2027, prazo da autorregularização — e antes da virada do PIS/Cofins para a CBS em 2027.
Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/Cofins da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito. Para uma visão completa do seu regime, conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido.
Fontes: Receita Federal — notícia “Operação Fármacos II” (03/11/2026); Lei nº 10.147/2000; página Crédito Fármaco da Receita Federal (03/11/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
