A fraude em créditos tributários voltou ao radar federal: em 12 de novembro de 2026, Receita Federal e Polícia Federal deflagraram a Operação Tax Mirage contra um esquema que vendia “eliminação de passivos” com créditos inexistentes, estimado em mais de R$ 185 milhões. Para quem contrata recuperação de créditos, o recado é um só: sem documento de origem e memória de cálculo, não há crédito — há risco.
O fato, verificado
Segundo a notícia oficial da Receita Federal, publicada em 12 de novembro de 2026, a fase ostensiva cumpriu 19 mandados de busca e apreensão no Paraná, em Santa Catarina, no Amazonas, em Rondônia e em Roraima. O grupo oferecia estudos de “recuperação de créditos” e cobrava percentual sobre os valores compensados — mas, de acordo com a Receita, os créditos simplesmente não existiam: baseavam-se em supostos pagamentos de contribuição previdenciária que nunca ocorreram.
A apuração alcança ao menos 48 contribuintes em 32 municípios de 10 estados. As empresas que aderiram obtinham certidões de regularidade e chegaram a disputar licitações com concorrentes em dia com o fisco. A investigação inclui ainda ocultação patrimonial e suspeita de lavagem, com imóveis, veículos de luxo e uma lancha ligados ao principal investigado.
Como uma fraude em créditos tributários se disfarça de recuperação?
O figurino é sempre parecido: promessa de eliminar passivo rapidamente, crédito que ninguém explica de onde vem, percentual cobrado sobre a compensação transmitida e nenhum documento de origem entregue ao cliente. A compensação do art. 74 da Lei 9.430/1996 exige crédito líquido e certo — quando a PER/DCOMP não se sustenta, a conta volta para o CNPJ do contribuinte, com glosa, multa e juros, e pode evoluir para o campo penal.
A leitura crítica da OSET
A Tax Mirage não é um argumento contra a recuperação de créditos — é um argumento contra a recuperação sem lastro. Créditos legítimos existem e são reconhecidos todos os meses em decisões como o Tema 1412 do STJ, mas nascem de auditoria sobre documentos reais: notas fiscais, escrituração, contratos, laudos. O nome da operação diz tudo: miragem. O teste de seriedade cabe em três perguntas — de onde vem o crédito, onde está a memória de cálculo e quem assina o estudo com identificação técnica.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Quem responde pela compensação perante o fisco é a sua empresa, não o intermediário. Antes de transmitir qualquer PER/DCOMP, exija o documento de origem de cada crédito e a memória de cálculo por competência; se já contratou algo nesse formato, vale uma contra-auditoria documental dos últimos 60 meses para medir a exposição. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O caso reforça o papel do profissional que trabalha com critério: conferir o lastro de cada crédito antes da PER/DCOMP, manter a trilha entre escrituração, guias e documentos de origem, e desconfiar de estudo que não identifica responsável técnico. Compensação não homologada gera multa isolada além do tributo — e a defesa depende inteiramente do dossiê documental. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: inventariar as compensações transmitidas pela empresa nos últimos anos e localizar o documento de origem e a memória de cálculo de cada uma.
- O que pode ser feito: submeter créditos já utilizados ou em estudo a uma revisão documental independente, que separe o que se sustenta do que precisa ser saneado.
- Quando: antes da próxima transmissão de PER/DCOMP — e antes que uma intimação faça a revisão virar defesa.
Quer saber o que existe de verdade na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/Cofins da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito. Conheça também a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido e a calculadora de transação tributária da Receita para passivos já constituídos.
Fontes: Receita Federal — notícia oficial da Operação Tax Mirage (12/11/2026); Lei nº 9.430/1996, art. 74 — regime de compensação; Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 — PER/DCOMP.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
