Os créditos de PIS/Cofins acumulados até a extinção das duas contribuições ficaram fora da trava de compensação do PLP 299/2026. O Senado concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal em 18 de novembro de 2026, em turno suplementar, por 69 votos a 2, e incorporou emenda que preserva o uso desses saldos. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O fato, verificado
O PLP 299/2026 autoriza o Executivo a reduzir, por ato próprio, o percentual de créditos de um tributo federal que pode ser usado para quitar outro — hoje a compensação cruzada é a regra geral do art. 74 da Lei 9.430/1996. O texto-base havia passado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, e os destaques ficaram para 18 de novembro.
Na votação final, foi incorporada emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) acrescentando parágrafo ao art. 6º-F da Lei Complementar 200/2023: a redução autorizada ao Executivo não se aplica aos créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições, na virada para a CBS. A emenda também afasta essa redução como condição para o art. 378 da Lei Complementar 214/2025, que garante a utilização dos saldos credores na transição.
Quem tem créditos de PIS/Cofins acumulados está protegido pelo PLP 299?
Pelo texto que saiu do Senado, o saldo credor formado até a extinção das contribuições segue compensável com outros tributos federais, fora da trava. A proteção, porém, tem três limites práticos:
- vale para o estoque antigo — créditos gerados a partir de 2027, no novo sistema, seguem outra disciplina;
- o projeto ainda passa pela Câmara, e o dispositivo pode mudar;
- crédito sem lastro documental não é protegido por emenda nenhuma: é glosa em potencial.
A leitura crítica da OSET
O mercado leu a trava como ameaça; nós lemos a emenda como relógio. O legislador acaba de dizer, com todas as letras, que o estoque de créditos de PIS/Cofins anterior à CBS é um ativo com regime próprio — e todo regime de exceção convive com escrutínio maior da Receita Federal. Quem chega à virada com saldo credor mapeado, segregado por natureza e amarrado em memória de cálculo transforma a exceção em caixa. Quem chega com crédito “estimado” em planilha solta vai disputar cada real no contencioso. A janela de 2026 é curta e é agora.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua operação acumula créditos de PIS/Cofins — exportação, insumos, energia, fretes —, o valor que pode virar caixa depende do que estiver escriturado e comprovado até a virada. A revisão dos últimos 60 meses é o instrumento para dimensionar esse estoque antes que a regra mude de novo na Câmara. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O ponto de atenção é o saldo credor informado na EFD-Contribuições: conferir o Bloco M (M100/M500 e filhos), a vinculação dos créditos por CST e a consistência com as DCTFWeb transmitidas, antes de qualquer PER/DCOMP. Créditos extemporâneos pedem retificação da escrituração, não lançamento solto no pedido. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: inventariar o saldo credor de PIS/Cofins por período e por natureza, com documentação de origem, antes do desfecho na Câmara.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses para identificar créditos não apropriados e incorporá-los ao estoque protegido pela regra de transição.
- Quando: ao longo de 2026 — a revisão de créditos sobre custos e insumos precisa estar refletida na escrituração antes da chegada da CBS.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a auditoria técnica de PIS/Cofins ou veja o que o PLP 299 já previa sobre compensação cruzada.
Fontes: Senado Federal — votação do PLP 299/2026 em turno suplementar, 69 votos a 2 (18/11/2026); AgFeed (18/11/2026); A Crítica/MS, com estimativas da Abiove e do Valor Econômico (18/11/2026); Lei Complementar 214/2025, art. 378; Lei Complementar 200/2023, art. 6º-F.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
