A exportação equiparada acaba de ganhar um precedente favorável: em decisão publicada em 6 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso da União no RE 1.627.344/SP e manteve acórdão do TRF-3 que preservou a imunidade de PIS/Cofins e IPI em vendas internas a compradores estrangeiros, pagas em moeda conversível e equiparadas à exportação.

O fato, verificado

O caso envolve empresa do setor de joias que vendia pedras preciosas e semipreciosas, no mercado interno, a não residentes — operação amparada pelo Documento Especial de Exportação do Decreto 99.472/1990, que a equiparava à exportação para fins das imunidades constitucionais. A Fazenda sustentava que a Instrução Normativa RFB 1.818/2018 e a Portaria SECEX 36/2019 teriam encerrado essa equiparação.

O TRF-3 entendeu o contrário: ato infralegal pode regular a operação do documento, mas não pode restringir benefício criado por decreto — a equiparação só cessou com a revogação formal pelo Decreto 10.810/2021. No STF, a decisão monocrática negou seguimento ao recurso da União por barreiras processuais (Súmula 279 e Tema 339), e o mérito favorável ao contribuinte ficou preservado para as operações realizadas na vigência do decreto original, como noticiou a Rota da Jurisprudência em 6 de novembro.

É o tipo de controvérsia que a auditoria técnica de PIS/Cofins examina documento a documento: enquadramento da operação, período e prova.

O que é exportação equiparada e por que a imunidade prevaleceu?

Exportação equiparada é a venda feita dentro do Brasil que a legislação trata como exportação — aqui, venda a comprador estrangeiro com pagamento em moeda conversível, sob documento especial. Prevalecendo a equiparação, incidem as imunidades do art. 149, §2º, I (contribuições sobre receitas de exportação) e do art. 153, §3º, III (IPI) da Constituição.

A ressalva importa: trata-se de decisão monocrática em caso concreto, sem efeito vinculante geral e limitada ao período de vigência do Decreto 99.472/1990. Não é tese nova de prateleira — é precedente que reforça um princípio.

A leitura crítica da OSET

O princípio reforçado vale mais que o caso: instrução normativa e portaria não revogam benefício instituído por norma superior. Empresas que deixaram de aplicar regimes de exportação, suspensões ou equiparações porque um ato infralegal “apertou” a regra podem ter recolhido tributo além do devido no período — e isso se verifica em documento, não em opinião. O movimento recente da pauta de comércio exterior, como o caso do crédito presumido de IPI na exportação, mostra que o tema segue vivo nos tribunais e no CARF.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se a sua operação exporta — direto, por trading ou em operações equiparadas —, vale revisar como as receitas foram classificadas e tributadas nos últimos 60 meses: imunidade aplicada a menor é recolhimento a maior, e recolhimento a maior pode virar crédito com lastro documental. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Três pontos de verificação: o enquadramento das receitas de exportação e equiparadas na EFD-Contribuições (CST de receita correto), a manutenção dos créditos vinculados à exportação no regime não cumulativo e a hierarquia das normas aplicadas em cada competência — decreto, instrução normativa e portaria têm alcances distintos, e autuações baseadas só em ato infralegal merecem reexame antes de qualquer PER/DCOMP ou defesa. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

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Fontes: STF — RE 1.627.344/SP, decisão publicada em 06/11/2026; TRF-3 — acórdão mantido no caso; Rota da Jurisprudência/APET (06/11/2026); Decreto 99.472/1990 e Decreto 10.810/2021.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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