A isenção de ICMS continua dentro da base de cálculo do PIS e da Cofins: em decisão publicada em 5 de novembro de 2026, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, negou o recurso de uma transportadora que pedia a exclusão desses valores no REsp 2.293.048/RS. A derrota, porém, diz menos do que parece — e confundir isenção com crédito presumido é o erro que custa caro nas duas direções.
O fato, verificado
A decisão é monocrática e trata de caso concreto, sem efeito vinculante. A empresa de transporte e logística sustentava que a isenção de ICMS deveria ser tratada como subvenção para investimento, com base no art. 30, §4º, da Lei 12.973/2014, nos arts. 9º e 10 da LC 160/2017 e na Lei 14.789/2023. O relator rejeitou a equiparação: para ele, a isenção é grandeza negativa — não entra no caixa nem na contabilidade como receita — e por isso não há o que “excluir” do faturamento. Aplicou ainda a Súmula 283 do STF, porque o recurso não atacou todos os fundamentos do acórdão de origem. Quem apura PIS/Cofins no regime não cumulativo precisa ler essa distinção com atenção.
Isenção de ICMS entra na base do PIS/Cofins ou não?
Pela leitura que prevalece hoje no STJ, a isenção não gera exclusão: ela simplesmente reduz o imposto destacado, e o que não é receita não se exclui duas vezes. O raciocínio é diferente do aplicado ao crédito presumido de ICMS, que é valor concedido pelo Estado e que o STF, no Tema 843 (julgado em 7 de outubro de 2026), mandou retirar da base do PIS e da Cofins.
A leitura crítica da OSET
O mercado tende a tratar “benefício fiscal de ICMS” como uma coisa só. Não é. A decisão do REsp 2.293.048 fecha a porta para a tese genérica da isenção — e, ao mesmo tempo, deixa evidente o caminho que permanece aberto: empresas que recebem crédito presumido de ICMS e o mantiveram na base do PIS/Cofins têm discussão madura, agora com precedente de repercussão geral no STF. O risco está nos dois extremos: excluir o que não pode (isenção) gera passivo; manter na base o que o STF mandou tirar (crédito presumido) deixa de recuperar valores dos últimos 60 meses. A resposta não está na tese, está na documentação: qual benefício consta na legislação estadual, como ele foi escriturado e o que de fato transitou como receita.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua operação tem benefício de ICMS — transporte, indústria, distribuição —, a pergunta para o time é uma só: o nosso benefício é isenção, redução de base ou crédito presumido? Cada resposta leva a um tratamento diferente na apuração de PIS/Cofins, e a classificação errada ou gera passivo ou deixa crédito legítimo dos últimos 60 meses sem revisão. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Antes de qualquer ajuste: mapear os benefícios por UF na legislação de regência, conferir o CST de ICMS e a escrituração das receitas na EFD-Contribuições, segregar crédito presumido (Tema 843 do STF e Soluções de Consulta Cosit 180 e 181) de isenção e redução de base, e documentar memória de cálculo antes de falar em PER/DCOMP. O precedente de exclusões da base de PIS/Cofins avança por espécie de benefício, não em bloco. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: classificar cada benefício de ICMS da empresa (isenção, redução, crédito presumido) e suspender qualquer exclusão genérica sem lastro.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses da base de PIS/Cofins para identificar crédito presumido mantido indevidamente na base, com memória de cálculo.
- Quando: antes do encerramento de 2026 — a partir de 2027 a CBS muda a apuração, e a janela dos 60 meses segue correndo.
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Fontes: STJ — REsp 2.293.048/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática publicada em 05/11/2026; Rota da Jurisprudência (05/11/2026); STF — Tema 843, RE 835.818 (07/10/2026); LC 160/2017; Lei 14.789/2023.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
