A exclusão do ISS da base de PIS/Cofins foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 118 (RE 592.616), julgado em 21 de outubro de 2026 por 6 votos a 5, e as primeiras análises jurídicas do alcance da decisão vieram a público em novembro. Para prestadores de serviço do Lucro Real e do Presumido, é o momento de levar a tese para a auditoria técnica de PIS/Cofins com base documental.
O fato, verificado
O Plenário do STF concluiu em 21 de outubro de 2026 o julgamento do RE 592.616, com repercussão geral (Tema 118), fixando que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux, sobre o voto original do relator, ministro Celso de Mello, já aposentado. A lógica é a mesma do Tema 69: o imposto municipal apenas transita pela contabilidade do prestador e não é receita dele.
Dois pontos seguem em aberto, segundo análise publicada pela ConJur em 11 de novembro de 2026: não houve modulação de efeitos, que ficou para eventuais embargos de declaração, e a discussão sobre a forma de compensação foi considerada matéria infraconstitucional, fora do recurso.
Quem pode aproveitar a exclusão do ISS da base de PIS/Cofins?
Em tese, qualquer empresa que recolha PIS/Cofins sobre receita de serviços sujeita ao ISS: tecnologia, saúde, engenharia, logística, agências, clínicas, laboratórios e prestadores em geral, no Lucro Real ou no Presumido. O tamanho do efeito depende da alíquota municipal, do regime de apuração e da qualidade da escrituração — por isso o resultado só aparece com revisão documental, nunca por estimativa genérica.
A leitura crítica da OSET
O mercado vai vender essa decisão como dinheiro automático. Não é. Enquanto não houver julgamento de embargos, a possibilidade de modulação existe — e quem constrói o pedido com pressa e sem lastro corre o risco de discutir valores que o acórdão final pode limitar. O outro lado é igualmente verdadeiro: quem não faz nada não preserva posição. Entre o oba-oba e a paralisia, o caminho técnico é quantificar com memória de cálculo, documentar a origem de cada competência e decidir com o contador a via adequada de recuperação.
O que isso significa para o empresário e para a sua empresa de Lucro Real
Três perguntas para fazer ao seu time hoje: quanto de ISS compôs a base de PIS/Cofins nos últimos 60 meses? A escrituração permite demonstrar isso competência por competência? Existe ação ou pedido anterior sobre o mesmo tema? A resposta define se há valores relevantes a revisar antes da virada para a CBS em 2027. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O ponto de partida é a EFD-Contribuições: receitas de serviços por CST, destaque do ISS nas notas, conciliação com as guias municipais e com a DCTF. A segregação por natureza de receita é o que sustenta a memória de cálculo de eventual PER/DCOMP futuro — sempre observando que a via de aproveitamento depende do desfecho dos embargos e da orientação processual de cada caso. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: mapear o ISS embutido na base de PIS/Cofins e organizar notas, guias e escrituração dos períodos não prescritos.
- O que pode ser feito: revisão dos últimos 60 meses com memória de cálculo, deixando o pedido pronto para o cenário que o acórdão final confirmar.
- Quando: antes do encerramento de 2026 — a CBS substitui PIS/Cofins em 2027 e a foto documental deste ano é a que vale.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou veja como o tema conversa com a isenção de ICMS na base de PIS/Cofins decidida pelo STJ.
Fontes: STF — RE 592.616, Tema 118 da repercussão geral, julgamento concluído em 21/10/2026; ConJur — análise publicada em 11/11/2026; STF — Tema 69 (RE 574.706).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
