A prescrição da repetição de indébito tributário — o prazo para pedir de volta tributo pago indevidamente — voltou ao STF e foi suspensa por pedido de vista de Alexandre de Moraes em 23 de outubro de 2026, com placar de 5 a 2 na ADPF 248. O desfecho interessa a qualquer empresa que discute ou pretende discutir valores pagos a maior, inclusive na revisão fiscal de Lucro Real e Presumido.
O fato, verificado
A ADPF 248, ajuizada pela CNC em 2012, discute a virada de jurisprudência do STJ de 2007 (EREsp 435.835), que abandonou a chamada tese dos “cinco mais cinco” na devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A controvérsia: essa mudança pode retroagir e encurtar o prazo de quem já tinha ajuizado ação sob a regra anterior?
Segundo o ConJur (23/10/2026), cinco ministros votaram contra a aplicação retroativa da virada, acompanhando o voto do relator original, ministro Ricardo Lewandowski: Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin. Gilmar Mendes abriu divergência, seguido por Flávio Dino, para aplicar o entendimento de 2007 aos processos não prescritos na data do ajuizamento. Cármen Lúcia declarou-se suspeita. O julgamento virtual havia sido retomado em 16/10/2026 e será reiniciado quando Moraes devolver a vista.
O que a prescrição da repetição de indébito muda para o empresário que pagou tributo a mais?
Define o tamanho da janela para transformar pagamento indevido em caixa. Hoje, a regra prática é a prescrição quinquenal: a empresa recupera, administrativa ou judicialmente, o que pagou indevidamente nos últimos 5 anos — os conhecidos 60 meses. A ADPF 248 discute a proteção de quem agiu confiando na regra do momento; o placar parcial prestigia justamente quem documentou e agiu a tempo.
A leitura crítica da OSET
O detalhe que o noticiário jurídico não traduz: dos dois lados da divergência, ninguém socorre quem ficou parado. O voto do relator protege quem ajuizou ação na vigência da regra antiga; a divergência de Gilmar Mendes afirma que a proteção da confiança “não se presta a tutelar quem simplesmente optou por aguardar, quando podia agir”. Em qualquer cenário, o tributo pago a maior fora da janela de prescrição deixa de ser recuperável — em silêncio, mês a mês.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Cada competência que sai da janela dos últimos 60 meses é um direito que expira sem aviso. Pagamentos a maior de PIS/COFINS, IRPJ ou CSLL identificáveis por revisão documental têm prazo correndo agora, independentemente do resultado da ADPF 248. Quem mapeia primeiro, decide com calma; quem mapeia depois, decide contra o relógio. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Vale revisar o controle de indébitos: competências com pagamento a maior identificado, datas de extinção do crédito tributário, PER/DCOMP transmitidos e o risco de homologação tácita. Em teses já consolidadas, a recuperação administrativa via retificação de EFD-Contribuições, DCTF e PER/DCOMP costuma ser mais rápida que a via judicial — desde que a memória de cálculo sustente cada registro. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: levantar as competências próximas de prescrever e priorizá-las na revisão, antes de qualquer discussão de tese.
- O que pode ser feito: diagnóstico documental dos últimos 60 meses para identificar pagamentos a maior recuperáveis por via administrativa.
- Quando: imediatamente — a prescrição quinquenal corre por competência, e a virada para a CBS em 2027 adiciona regras próprias de transição.
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Fontes: ConJur — “Suspensa análise sobre devolução de tributos inconstitucionais” (23/10/2026); STF — ADPF 248, sessão virtual retomada em 16/10/2026 e suspensa em 23/10/2026; STJ — EREsp 435.835 (2007).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
